Em início de legislatura os deputados distritais recebem a missão de decidir se impõe sanções econômicas àqueles que os elegeram. Com pedido de urgência por parte do Executivo, ignorar cautela e aprovar austeridade pode ser politicamente prejudicial. Deputados estão atentos a isso e apresentam propostas alternativas.
Que o DF passa por uma crise financeira sem precedentes, isso todos sabem. O déficit de quase R$ 3,5 bilhões, deixado pelo ex-governador, Agnelo Queiroz (PT), constatado pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF) e as greves e paralisações de servidores públicos, terceirizados, e prestadores de serviços atestaram o ‘apagão de gestão’ denunciado pelo atual governador, Rodrigo Rollemberg (PSB).
Ao assumir o governo Rollemberg expôs à sociedade o que Queiroz escondeu, na esperança da reeleição e que veio à tona, após perder as eleições em primeiro turno. Milhões em dívidas com o funcionalismo público e as empresas prestadoras de serviços ao GDF. Algumas acumuladas desde o aniversário de Brasília, em Abril de 2014.
O ‘Pacto por Brasília’, pacote de austeridade do GDF, compõe três Projetos de Leis (PLs) do Executivo: de antecipação de receita orçamentária; mudanças na cobrança de impostos; e, renegociação de dívidas do governo com empresas privadas. Alguns desses PLs podem trazer soluções ‘duras’, para tentar recuperar o DF financeiramente e devem ser votados nos próximos dias na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Vale a pena o risco?
A nova composição de distritais da CLDF começa o mandato com a missão de votar projetos que definirão impactar na vida de aproximadamente 2,8 milhões de pessoas no DF. Com 12 deputados dos 24 eleitos, em início de mandato.
Um dos novatos, o distrital e líder do governo na CLDF, Raimundo Ribeiro (PSDB), já exerceu mandato em outra legislatura e sabe o que está em questão. Mas é coerente questionar se os demais novatos têm suporte ou expertise; Se conhecem a real situação do DF ou já tiveram acesso às ferramentas de fiscalização das contas públicas que endossem às necessidades reclamadas por Rollemberg em nome do ‘Pacto de Brasília’; Se devem basear a decisão do voto apenas pelo pedido do Governador ou em dados apresentados pela equipe de governo para votar os projetos de austeridade, sem uma análise aprofundada sobre a real necessidade ou a possibilidade de se buscar outros meios para aumentar a arrecadação do DF.
Na primeira edição do Câmara em Movimento, sessão da CLDF que ocorreu na rodoviária do Plano Pilogo (4/Fev) a CLDF deu voz à população do DF. E muitos que se fizeram ouvir demonstraram o receio e a vontade do povo. Não querem ser onerados com mais reajustes de impostos.
A base do governo na CLDF compõe a maioria dos deputados e tem como principal aliada, a distrital e presidente da CLDF, Celina Leão (PSD), o que deve viabilizar o encaminhamento dos Projetos para votação. Mas aprovar tais projetos, com uma análise superficial pode ter um peso político desfavorável. Não somente aos novos parlamentares, mas a todos os distritais. Segundo Leão: “A discussão está sendo feita e teremos um encaminhamento na reunião de líderes desta terça-feira.”, afirma Leão.
Cautela entre os distritais
Alguns deputados já demonstraram a importância de se fazer uma análise mais aprofundada. O distrital, Joe Vale (PDT), por exemplo, questiona a necessidade de reajustes de impostos e sugere: “A equipe de governo deveria explorar o potencial de arrecadação.”, analisa Vale.
Em entrevista ao jornal Correio Brasiliense (7/Fev), outro distrital a se manifestar foi o professor, Reginaldo Veras (PDT): “Sou a favor de reduzir a carga tributária, mas tenho questionamentos a respeito de reajustarmos os impostos.”, pondera Veras. Na mesma entrevista o líder do PMDB, Wellington Luiz, sugere que a votação, pode ser prematura: “Há pontos que não precisam ser votados de imediato. Um pacote polêmico não pode ser votado goela abaixo, pois podemos encontrar alternativas à crise”, afirma Luiz.
A cautela por parte dos distritais se deve ainda ao fato de levar em consideração que foram empossados recentemente e acabam de voltar do recesso parlamentar para votar as medidas do ‘Pacto por Brasília. Isso porque podem não ter tempo hábil para fazer uma análise aprofundada e uma ampla discussão sobre as propostas do Executivo.
Apuração do Legislativo
Ainda nesse sentido resta saber se os distritais, sobretudo os novatos se, além das exposições da equipe de governo, tiveram acesso a relatórios do TCDF e do Ministério Público do DF (MPDF) sobre o endividamento do GDF. Se tiveram tempo de conhecer e utilizar o Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGO) ou outras ferramentas de acompanhamento das contas públicas ou ainda, tiveram tempo hábil para tomar decisões que podem resultar em aumento de impostos aos cidadãos.
Ribeiro, por exemplo, na condição de líder de governo na CLDF, além de dispor de equipe capacitada para analisar as contas do governo, conta ainda com suporte do secretário adjunto da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Pedro Meneguetti. E os demais deputados estão subsidiados? O distrital, Júlio Cesar (PRB), tem se reunido com equipe técnica para avaliar as 21 medidas que devem compor os três PL e defende que o maior interesse de parlamentar é não prejudicar a população. Renato Andrade (PR), por meio da assessoria, afirma estar analisando e avaliando os dados do SIGGO, que serão levados em conta para a tomada de decisões sobre a votação dos PLs. Na bancada da oposição, Chico Vigilante (PT) afirma que deve trazer surpresas.
Há ou não recursos no GDF?
No dia primeiro de Janeiro, a equipe do GDF anunciou que o governo tinha em caixa apenas R$ 64 mil para realizar os pagamentos em atraso, de servidores e prestadores de serviços. No entanto o deputado distrital, Chico Vigilante (PT), questionou o valor e afirmou que o GDF tinha recursos em diversas outras contas-correntes. Isso gerou desconfiança em relação à crise anunciada, sobretudo no meio sindical.
O chefe da Casa Civil, Hélio Doyle, durante uma reunião com a Comissão de Negociação dos Sindicatos de Educação, intermediada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT Brasília) (19/Jan), questionou as especulações: “O SIGGO é contábil.”, afirmou ao explicar que o SIGGO é uma ferramenta de controle: “isso não quer dizer que você tenha o dinheiro hoje e que você vai poder pagar aquelas contas que tem ali. É diferente da contracorrente.”, complementou questionando os deputados que repassam as informações do Sistema, mas não explicam o que de fato significam as informações repassadas.
Na mesma reunião, a secretária de Planejamento Orçamento e Gestão, Leany Lemos, explicou: “Em relação a recursos que a gente sabe que tem é que são recursos vinculados. Então realmente tem lá o Fundo da Saúde, tem recursos que não pode ser utilizado para pagamento de salário. Tem o FAC o Fundo da Cultura tem lá cinquenta e poucos milhões, que não pode ser utilizado, existe uma Lei que regulamenta. O Fundo do Detran. Existe diversos fundos que tem alguns resquícios mas eles não podem ser utilizados para aquilo que estamos conversando que é o salário dos trabalhadores.”, afirmou Lemos.
O caixa da Saúde segundo o SIGGO
Política Distrital teve acesso ao Quadro Detalhamento Despesa do Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGO) de 3 de Fevereiro de 2015. O documento de 18 páginas demonstra que o Fundo de Saúde do DF, dispunha na ocasião de uma projeção de R$ 4,5 bilhões. Desse montante, deduzidos valores relativos à: alterações, contingenciamentos, bloqueios e empenhos, a SES-DF ainda teria R$ 3,8 bilhões, sendo que, naquela data, do recurso disponível, apenas R$ 332 milhões havia sido liquidado. Isso leva a concluir que há disponibilidade, no FS, de aproximadamente, R$ 3,4 bilhões, na pasta da Saúde.
Nesse caso há que se levar em contas a declaração de Doyle, em relação disponibilidade de tais recursos serem apenas ‘anotações contábeis’, a existência do montante real em conta corrente e ainda a rubrica de aplicação do dinheiro, uma vez que deve ser destinado a aplicações específicas de acordo com a regulamentação da Lei.
A austeridade é necessária ou há alternativas?
Outro questionamento feito pelos políticos é a necessidade da austeridade. Isso porque Rollemberg desde que assumiu o governo tem promovido ações para redução de custos do GDF. A exemplo do corte de 60% dos cargos comissionados, de gastos com servidores e fusões de administrações. Outro ponto a ser observado é que a aprovação do pacote de austeridade só terá efeito prático para 2016, quando serão cobrados os novos impostos.
Nesse sentido contrapontos ao pacote de austeridade devem ser apresentados por alguns distritais. Chico Vigilante (PT), apelidou o ‘Paco por Brasília’ de ‘Pacote da Maldade’ vai apresentar na próxima terça-feira (10/Fev), um pacote com oito medidas para contrapor às do Executivo. Vigilante diz que o pacote do GDF pune a população e exemplifica: “Nós descobrimos que os impostos para os condomínios poderão ser reajustados em 113%, caso os PLs sejam aprovados.”, afirma.
Da bancada do governo, Joe Vale sugere em artigo publicado no website: “Defendemos que os segmentos do turismo (hotelaria, gastronomia, eventos) e da economia criativa (entretenimento, cultura, economia digital) sejam incentivados, pois são capazes de ativar a economia e dinamizar o setor de serviços, uma vocação de Brasília.”, afirma.
O GDF tem pressa e pede que a CLDF priorize a votação, antes mesmo que os deputados votem o PL da Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), que se aprovado no Legislativo e houver sinal verde no Tesouro do DF, servirá para pagar os valores atrasados dos servidores públicos da Saúde e Educação.
Mas uma coisa é certa. O pacote de austeridade não pode ser votado na CLDF sem que ocorra antes uma boa análise e discussão do impacto que a população do DF terá. Sem que se entenda a dinâmica do fluxo de caixa do governo. Isso por uma questão muito simples. O DF passa por outro pacote de sanções imposto pelo governo federal.
