PEC destina R$ 12 bilhões para pagar piso salarial dos enfermeiros

Por Marcio Achilles Sardi

Proposta de emenda constitucional apresentada pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) reserva R$ 12 bilhões de fundos constitucionais para o pagamento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiros da União, estados, municípios e hospitais filantrópicos. O parlamentar ressalta que a PEC não altera a receita tributária da União, ou seja, não aumenta impostos, além de não mexer com o percentual repassado aos fundos de participação dos estados e municípios, mas utiliza o superávit financeiro dos fundos federais.

Estes programas são criados para propósitos específicos e atualmente somam perto de R$ 35 bilhões em recursos não utilizados.

O texto elaborado pelo congressista também disciplina que o gasto extra de estados e municípios com os salários da categoria serão contabilizados de forma escalonada pelos próximos 10 anos, para que as gestões tenham condições de se preparar para o aumento dos gastos com pessoal, limitados por lei. Mauro Benevides Filho explica ainda que o valor destinado será considerado como uma despesa primária, o que não inclui o pagamento no limite do teto de gastos do poder público.

O parlamentar acrescenta que as propostas para viabilizar o pagamento para a enfermagem na iniciativa privada estão sendo debatidas com a equipe de transição do novo governo.