PGR dá parecer favorável a ação do Partido Verde contra flexibilização ambiental do Rio Grande do Sul

Por Julio Moreira

O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, deu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7650), impetrada pelo Partido Verde contra a Lei nº 16.111/24 do Rio Grande do Sul, que flexibiliza a proteção ambiental no estado.

A ação do PV alega que a nova legislação estadual rio-grandense flexibiliza a linha geral de proteção ambiental do Código Florestal e invade a competência da União para editar as normas legais de proteção ambiental, dando autorização legal para intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP); considerando as obras de infraestrutura de irrigação como de utilidade pública e as áreas de plantio irrigado como de interesse social.

Com este parecer favorável da PGR e, depois de ter ouvido a Advocacia-Geral da União e o governo do Estado do Rio Grande do Sul, o ministro Edson Fachin, relator da ação no STF, segue agora para o julgamento da ADI.

O PV vem atuando judicialmente contra esta nova onda de flexibilização da proteção ambiental, que, além do Rio Grande do Sul, também já tem leis aprovadas no Pará, Acre, Mato Grosso, Santa Catarina, Distrito Federal e Roraima. Para o partido, as novas legislações estaduais descumprem o Código Florestal, estabelecido pela Constituição Federal, liberando o agronegócio e os grandes pecuaristas para desmatar as Áreas de Proteção Ambiental.

O PV vem obtendo êxito em todas as ações impetradas contra as legislações estaduais e também já conseguiu derrubar definitivamente a presunção de boa-fé na compra de ouro, que facilitava o garimpo ilegal em todo o país.