PL 4330: Atividade fim não será terceirizada no funcionalismo público

A decisão de retirada das empresas públicas e de economia mista veio após solicitação do PSDB.

Uma votação no Plenário da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (14/Abr), retirou as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias do roll das terceirizações das atividades fim, previstas no Projeto de Lei 4330/04.

Com 360 votos favoráveis e 47 contrários, o pedido realizado pelo PSDB, contou com o apoio da base do governo. De acordo com o deputado, Domingo Sávio (PSDB/MG), o pedido de retirada das empresas públicas ficará resguardada pelo concurso público, como principal forma de ingresso na carreira das empresas públicas. Segundo Sávio: “Temos de manter o concurso para as carreiras, para não dar espaço para apadrinhamento”, afirmou.

Com a exclusão os concursados que aguardam nomeação podem respirar aliviados. Isso porque os parlamentares acompanham a recomendação da Justiça do Trabalho e limitam às empresas privadas terão regulamentadas a possibilidade de realização de terceirização das atividades fim.

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