PL do IHBDF: Câmara Legislativa vota mais um projeto inconstitucional?

O PL 1.486/2017 que institui o Instituto Hospital de Base do DF (IHBDF) deve ser apreciado na tarde dessa terça-feira (20/Jun). Polêmico, a Câmara Legislativa do DF (CLDF) pode estar próxima a passar por uma prova de fogo recheado de jogos de interesses. Mas, para alguns parlamentares e especialistas, a Casa deve votar mais um projeto inconstitucional e a distrital, Celina Leão (PPS) entra na Justiça para garantir os 16 votos, ou seja, maioria absoluta dos deputados.

De um lado o governo jura defender os interesses da população, do outro, porém, se apostam na última cartada para o governador do DF, o socialista, Rodrigo Rollemberg (PSB), de tentar aumentar alguns pontos no índice que ultrapassa os 70% de reprovação. Nesse contexto, o meio político e representantes de entidades ligadas à saúde são categóricas ao afirmar que Rollemberg pretende criar um novo cabide de empregos, em alusão aos escândalos do antigo Instituto Candango de Solidariedade (ICS), além de garantir, finalmente, efetuar o pagamento de alguns credores, provenientes a financiamentos da campanha eleitoral de 2014.

Rollemberg por sua vez, para tentar reforçar a tese do “defender os interesses da população” partiu para cima de sindicalistas e os acusou de privatistas da saúde e de ganharem dinheiro sem trabalhar.

Como assim Rollemberg?

Embora o governador tenha se esquecido que a liberação sindical é regido por Lei, as que tanto Rollemberg jura cumprir, desde que sejam convenientes, afinal, as 32 leis de incorporações de gratificações de cerca de 100 mil servidores do GDF, da administração direta e indireta, permanecem em calote absoluto.

Rollemberg, mesmo após ter subido em palanques em carros de sons de entidades sindicais, também parece esquecer que independente de ser da rede pública ou privada, a sindicalização é uma prerrogativa do trabalhador, ou ainda que o desconto sindical compulsório também ocorre independente do perfil do empregador, logo, o discurso do governador do DF, vende ‘lebre por gato’.

Fala sério!

Principalmente, no que tange aos médicos, uma vez que, provavelmente, a Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES-DF), deverá desembolsar mais recursos para pagamentos de salários ou de contratos que disponibilizem tais profissionais, uma vez, que é patente que, as remunerações pagas aos médicos, pelo serviço público está longe de servir de atrativo a esses profissionais.

Vale lembrar o caso recente de contratação de médicos temporários para suprir o Pronto Atendimento Infantil no Hospital Regional do Gama (HRG), em que uma semana após anunciar a resolução do problema do atendimento da emergência naquela unidade, a debandada de médicos foi geral e o serviço teve que voltar a ser fechado.

Outro caso recente, acontece no Hospital Regional de Santa Maria (HRSM), em que volta e meia os médicos, de empresa terceirizada, anunciam a paralisação de atendimento por atrasos de salários.

O prato está na mesa, está servido?

Alguns parlamentares, passaram a semana, agraciados com cargos em alguma esfera do Executivo, outros, da base do governo, garantiram a manutenção com discursos inflamados, na última semana, na CLDF. Mas, o prato está servidor, e embora, em primeiro momento as especiarias pareçam apetitosas, a médio e longo prazo, caso o IHBDF seja aprovado, possa se tornar bem indigesto.

Melhor olhar o cardápio

Para contrapor ao dilema na CLDF, o distrital Chico Vigilante (PT), apresentou uma solução ao PL Frankestain, um substitutivo que transforma o HBDF em um órgão da administração direta com autonomia financeira. Proposta essa aprovada por alguns especialistas em gestão pública, auditoria e saúde. Porém, o silêncio do governo sobre o assunto deixa margem a interpretação do tipo ‘querem jogar pimenta malagueta no meu pavê’.

Indigestão?

Enquanto alguns políticos agraciados pelo Executivo, não provam da pitada de HP22B ou melhor pimenta Carolina Reaper servidos em ‘pratos administrativos’ há que esperar a votação do PL e os possíveis efeitos colaterais.

Inconstitucionalidade

Enquanto alguns parlamentares se utilizam de desculpas ou pretextos para “defender os interesses da população”, para ocultar os próprios interesses, diversos entes são categóricos em apontar a inconstitucionalidade do PL 1.486/2017.

Entre eles o operador do direito, o advogado Paulo Goyas, a a presidente da Associação da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), e Diretora da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), a auditora, Lucieni Pereira, e mais recentemente, o Procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira que foi categórico ao reafirmar a inconstitucionalidade do PL Frankenstein.

“Quando a administração resolve descentralizar alguma de suas unidades da administração direta, o faz pela via da autarquia ou da fundação pública, regidas pelo direito público, observando a lei de licitações e os concursos públicos, garantidores da impessoalidade e da meritocracia nas contratações. Pretender vestir a “roupa” de serviço social autônomo numa entidade que, por sua própria natureza, integra a administração pública do DF é tentar fraudar a Constituição Federal para fugir de seus controles, que visam concretizar os princípios da moralidade e da impessoalidade.”, afirmou Oliveira, ao criticar também a gestão da SES-DF: “Gerir uma rede de saúde não é tarefa simples, mas não impossível. A proposta de transformação do HBDF em serviço social autônomo é uma confissão de incapacidade gerencial da saúde.”, disse.

Na Justiça

Dentro do mesmo princípio, a deputada distrital, Celina Leão (PPS), também apontou irregularidades em relação ao PL. “O projeto tem erros graves e formais, se for aprovado como está não tenho dúvidas que será inconstitucional.”

Outro ponto polêmico é o artigo 10º do PL 1.486/2016, que prevê a isenção de tributos distritais. Tal previsão, na análise dos parlamentares, torna o PL passível de pedido de inconstitucionalidade, além exigir aprovação de maioria absoluta, ou seja, 16 votos, em vez de simples, com apenas 13 votos.

Embora o deputado da base governista, Rodrigo Delmasso (PODEMOS) tenha apresentado Emenda Supressiva 57/2017, para retirada do artigo 10º os colegas alegam que a retirada por si só, não resolve o problema.

Nesse contexto, Celina Leão entrou com ação na Justiça, na tarde desta terça-feira, para tentar impedir que o PL do IHBDF vá à votação.

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