PL propõe redução de ICMS e IPVA para oficiais de Justiça do DF que utilizem veículos próprios no cumprimento de mandados judiciais

O Projeto de Lei 1944/2018, de autoria da deputada distrital, Celina Leão (PROGRESSISTAS), em tramitação, desde março, na Câmara Legislativa do DF (CLDF) pode reduzir os custos de oficiais de Justiça, que utilizam veículos próprios para realizar cumprimentos de mandados judiciais.

O PL, em tramitação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), trata da concessão de redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de automóveis e do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e isenção do pagamento da taxa de Licenciamento, dos veículos utilizados no cumprimento de mandado judicial pelos Oficiais de Justiça, lotados nos Tribunais com jurisdição no Distrito Federal.

Dessa forma, se aprovado, os oficiais de Justiça do DF podem ter redução de ICMS e IPVA nos veículos utilizados no cumprimento de mandados judiciais. O Projeto de Lei 1944/2018, começou a tramitar no último mês de março. “A aprovação do projeto, deve minimizar os custos suportados pelos servidores, oficiais de Justiça, dos tribunais com jurisdição aqui no DF, que utilizam os seus veículos, no desempenho de atividades externas, relacionadas ao cumprimento de mandados judiciais.”, disse.