Projeto do Executivo, acertado em negociações dos líderes partidários com os governadores, foi entregue hoje e já está em tramitação na Câmara
Por José Carlos Oliveira
Um prazo maior para pagamento de dívidas dos estados com a União deve ser votado na próxima terça-feira (28). O acordo foi acertado, nesta terça, após reunião dos líderes partidários com os governadores e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.
A proposta (Projeto de Lei Complementar 257/16) que será votada é resultado de um acordo entre os governos estaduais e federal, apresentado pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. O projeto de lei complementar dá mais 20 anos de prazo para os estados pagarem suas dívidas com a União e mais 10 anos para o pagamento das dívidas com o BNDES.
Mesmo se o projeto de lei for aprovado no Congresso, a adesão ao acordo de alongamento da dívida caberá a cada estado individualmente. Se todos aderirem, a previsão do Ministério da Fazenda é de que R$ 45,5 bilhões deixem de ir para os cofres do governo federal.
Acordo vantajoso
No entanto, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), avalia que o acordo é vantajoso para a União diante da atual perspectiva de nada receber dos estados. Segundo Guimarães, há consenso na pressa para se aprovar a proposta.
“Nós temos que comemorar esse grande acordo republicano que fortalece, enormemente, o pacto federativo. Essa dívida é um entulho que vem desde 1997: não foi feita pelos atuais governos, já vem de longe”, afirmou o parlamentar.
“É um acordo que fortalece a todos. Não há prejuízo para a União já que é uma renúncia, mas, ao mesmo tempo, são dívidas que são impagáveis. Nós vamos pedir a urgência até segunda-feira e tentar votar na terça-feira. Haverá acordo para tramitar, votar e aprovar”, acrescentou.
Contrapartidas
A proposta também traz algumas contrapartidas para os estados que aderirem ao acordo. Entre elas, estão restrições a reajustes de servidores estaduais e à concessão de novos benefícios fiscais para empresas.
Apesar do discurso consensual em relação à proposta, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), ainda admite algum debate em torno dessas contrapartidas.
“Essas contrapartidas serão discutidas na tramitação do projeto para os governos que queiram aderir às condições do alongamento das dívidas. Como existem situações diferentes para cada estado, isso vai ficar de acordo com o interesse de cada estado”, disse Rollemberg.
Com o projeto de lei complementar do Executivo, fruto do acordo entre União e estados, os parlamentares devem abrir mão do projeto de decreto legislativo (PDC 315/16) do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que tentava suspender a aplicação da taxa Selic na correção das dívidas dos estados com a União.
O governo se opôs à alteração e, diante de impasses e polêmicas, a votação da matéria foi adiada várias vezes, no Plenário da Câmara, em busca de uma negociação.
Prioridade na tramitação
Vários governadores presentes à reunião desta terça – como Geraldo Alckmin, de São Paulo, e Marconi Perillo, de Goiás – elogiaram o acordo com o governo federal, sobretudo diante da situação crítica das contas estaduais.
Eles também se reuniram com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para pedir prioridade na tramitação desse projeto de lei complementar e também na votação de uma proposta de emenda à Constituição que permite o uso de 40% dos depósitos judiciais privados para o pagamento de precatórios.
Íntegra da proposta:
Fonte: Câmara dos Deputados
