Projeto de Lei do Senado impede apreensão de veículo com licenciamento em atraso

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) apresentou, nesta terça-feira (5), projeto de lei que visa impedir que carros e motos sejam apreendidos por autoridades de trânsito em razão da falta de pagamento do licenciamento anual. A medida pretender alterar o Código de Transito Brasileiro (CTB), que atualmente permite a retenção e apreensão do veículo, de maneira coercitiva, com forma de obrigar o cidadão quitar seus débitos com o governo.

A lei não isentará o cidadão da cobrança de impostos como o IPVA, Seguro Obrigatório e Taxa de Licenciamento, e o motorista ainda poderá ser multado caso não se encontre em situação regular, porém, o veículo passa a não ficar sujeito à penalidade de remoção ao pátio do Detran, e continuará em circulação.

O senador afirmou que a atual pena é lesiva ao direito de propriedade privada, acarreta transtornos de grandes proporções aos proprietários, como custos financeiros associados à ação, além de ser inconstitucional.

“Entendemos que o cidadão deva manter seus impostos em dia, contudo, nenhum tributo pode ser cobrado de forma coercitiva. A apreensão do veículo pela falta de pagamento de impostos dificulta que as pessoas continuem exercendo suas atividades profissionais e particulares, e acarreta em mais despesas extras além do próprio imposto”, afirma o senador.

Fonte: Ascom Sérgio Petecão