Projeto de lei na Câmara prevê que sociedades filantrópicas entrem na lista de exceções da nova LGPD

Um projeto de lei que está em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, prevê a alteração da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13. 709/2018, para incluir as entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados o que, se aprovado, implicará em limitação na aplicação de multas para estas entidades.

O projeto (PL 365-2020), de autoria do Deputado Ricardo Izar (Progressitas), prevê o estabelecimento de multa máxima, para estas instituições, no valor referente a 5 salários mínimos. De acordo com o advogado Carlos Magno Bracarense, sócio do Ferraresi Cavalcante – Advogados, o valor estabelecido nesta alteração tem como objetivo proteger instituições menores, que vivem de doações e não possuem fins lucrativos e uma renda estável. Porém, pode favorecer o descumprimento da LGPD em organizações filantrópicas maiores, já que o teto de multas será baixo para elas. Outro ponto de destaque neste PL é que os dados pessoais referentes à saúde permaneçam como sigilosos, não sendo abarcados pela excepcionalidade proposta.

Por um lado, de acordo com o advogado, a justificativa do projeto mostra-se pertinente, visto que não faz sentido solicitar uma autorização a alguém para pedir a esse mesmo alguém uma doação. Por outro lado, entendemos que seja medida de justiça, e plenamente desejável por toda a sociedade, a proteção das pessoas no tratamento de seus dados pessoais, ainda que seja na hipótese de colaboração com entidades filantrópicas.

Importante ainda ressaltar que a proposta de alteração na lei prevê, de forma expressa, que todas as comunicações feitas pelas entidades filantrópicas devem trazer claramente a opção de exclusão da lista de contatos, facultando àqueles que se sentirem incomodados solicitarem que não lhes sejam mais enviados pedidos de contribuição.

Como nos explica o advogado, “há entidades filantrópicas pequenas, que atendem uma região específica ou um bairro, mas há aquelas com impacto estadual ou regional. A lei neste caso não as diferencia, tratando todas de forma igual”, concluí Bracarense.

Outro ponto de destaque neste PL é que os dados pessoais referentes à saúde permaneçam como sigilosos, não sendo abarcados pela excepcionalidade proposta.