Projeto de lei propõe isenção de taxa de concurso para mulheres vítimas de violência no DF

Por Vanessa de Araújo

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recebeu um projeto de lei do deputado distrital Hermeto (MDB) que propõe a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A iniciativa busca minimizar a dependência econômica dessas mulheres em relação aos agressores, oferecendo mais oportunidades para ingressarem no mercado de trabalho.

Se aprovado, o projeto beneficiará candidatas que comprovarem a condição por meio de certidão de ação penal contra o agressor ou do comprovante de instauração de inquérito policial, ambos com base na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).

A justificativa do projeto destaca que muitas mulheres permanecem em situações abusivas devido à dependência financeira. O deputado Hermeto argumenta que a medida é uma forma de garantir condições mais justas para que essas vítimas reconstruam suas vidas.

“A Administração Pública deve atuar com o máximo acolhimento para essas mulheres, buscando ferramentas para garantir emprego e renda”, afirma Hermeto. Segundo ele, a isenção da taxa pode ser um fator determinante para incentivar a participação das vítimas em processos seletivos e concursos públicos, permitindo que elas adquiram autonomia financeira e rompam o ciclo da violência.

O projeto também cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.392.995, que reconheceu que leis relacionadas a concursos públicos não são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Isso fortalece a viabilidade jurídica da proposta apresentada.

A violência doméstica é um problema grave no Brasil. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma mulher é vítima de violência a cada quatro minutos no país. Além dos impactos físicos e psicológicos, muitas vítimas enfrentam barreiras econômicas que dificultam a saída de relacionamentos abusivos.

A isenção da taxa de inscrição é vista como uma das formas de diminuir essas barreiras, permitindo que mulheres em situação de vulnerabilidade tenham acesso a cargos públicos e, consequentemente, a uma fonte de renda estável.

A Lei Maria da Penha já prevê, em seu artigo 3º, o direito das mulheres à segurança, acesso à justiça, trabalho e dignidade. O projeto de Hermeto busca reforçar esses direitos ao criar um mecanismo concreto de inclusão para as vítimas.

O projeto será debatido nas comissões da CLDF antes de ser levado para votação em plenário. Caso seja aprovado, entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

A iniciativa se soma a outras políticas públicas voltadas para a proteção das vítimas de violência doméstica, reforçando a necessidade de ações que promovam não apenas o acolhimento, mas também a autonomia financeira dessas mulheres.