Evento no auditório da Secretaria de Fazenda esclareceu pontos da matéria que tramita na Câmara Legislativa e expôs a ausência de equilíbrio entre os dois fundos de aposentadoria dos servidores do Distrito Federal
Por Guilherme Pêra e Marina Lacerda
“Quando o governo faz uma proposta dessas é porque há um problema. Se o projeto for aprovado, pelo menos o problema pontual será solucionado”, disse o auditor de controle interno Fernando Mendes dos Santos Filho, de 64 anos, após a apresentação do projeto a servidores no auditório da Secretaria de Fazenda, no Setor Bancário Norte, nesta quarta-feira (13).
O texto proposto pelo governo de Brasília, que tramita na Câmara Legislativa como Projeto de Lei Complementar nº 122, de 2017, sugere a criação de uma previdência complementar para novos servidores públicos, além de reunir em um só fundo de pagamento aposentadorias de todos os servidores.
“Organizamos a reunião para informar os servidores, dar total transparência ao processo e destacar a complexidade do cenário das contas públicas. É uma boa oportunidade também para coletarmos ideias para as próximas medidas”, disse o secretário de Fazenda, Wilson de Paula.
Responsável pela apresentação, o diretor-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev-DF), Adler Anaximandro, observou que o Executivo local já usou recursos do superávit do Iprev de forma pontual duas vezes. A solução, portanto, deve ser estrutural, uma política de Estado.
“Não existe diferença técnica entre os fundos, apenas a forma de custeio. Quem está no fundo financeiro sempre pagou a aposentadoria dos mais antigos, quando o fundo capitalizado foi criado, em 2007, segregaram-se as massas”, ressaltou Anaximandro.
O Artigo 40 da Constituição Federal determina que haja equilíbrio financeiro e atuarial no regime de previdência. Deve-se respeitar, ainda, o princípio da solidariedade, o que, segundo Anaximandro, “vai embora quando se separa em dois fundos.”
Como funcionam os fundos de aposentadoria do Distrito Federal
O Distrito Federal conta com dois fundos previdenciários para arcar com aposentadorias. Um deles, o financeiro, fechou 2016 com um déficit de R$ 2,1 bilhões, e a previsão é encerrar 2017 com um saldo negativo de R$ 2,9 bilhões.
Nele, segundo o Iprev, há 52.336 servidores contribuintes e 58 mil aposentados e pensionistas. Ele atende os que entraram no serviço público local até 31 de dezembro de 2006. Há uma média de 0,9 servidor ativo por beneficiário.
Segundo projeção da Caixa Econômica Federal, em 2035 o fundo financeiro terá 6.355 servidores ativos e 68.135 aposentados. A arrecadação anual, hoje na casa de R$ 2,47 bilhões, cairá para menos de R$ 1 bilhão. O déficit, por sua vez, subiria para além de R$ 7 bilhões.
Já o fundo capitalizado, dos servidores que entraram a partir de 2007, tem superávit de R$ 3,7 bilhões, porque 34.193 funcionários públicos contribuem, e apenas 152 são aposentados e pensionistas. Neste, a média é de 225 servidores ativos por beneficiário. Em 2035, o valor subiria para R$ 29 bilhões, de acordo com a avaliação da Caixa.
“É viável deixar quem entrou até 31 de dezembro de 2006 sem receber, enquanto o outro fundo cresce? Esse é o cenário que se desenha. Já temos o risco iminente de parcelar salários, imagina no futuro”, disse Anaximandro.
A tendência é que essa disparidade aumente, pois, todos os dias, em média, 18 funcionários públicos se aposentam e passam de contribuintes a beneficiários dos recursos do fundo financeiro.
No primeiro semestre de 2016, 1.874 servidores públicos do DF se aposentaram. No mesmo período de 2017, foram contabilizados 2.285, um aumento de 21%.
Unificar os fundos de previdência é fundamental para saúde financeira do DF
Para aprovar a proposta de mudança na Previdência do Distrito Federal, em tramitação na Câmara Legislativa, o governo conta com o entendimento de todos os setores da sociedade. “A estratégia é o convencimento”, afirmou o governador, ao comentar o assunto durante visita às obras de infraestrutura em Vicente Pires nesta manhã.
“Mostramos que é justa a proposta que faz com que a contribuição de todos possa servir para pagar a previdência de todos”, afirmou Rollemberg, em referência ao princípio constitucional da solidariedade.
A medida é uma forma de manter a igualdade previdenciária entre os servidores. “Nós não podemos ter servidores de 1º e 2º escalão. Os servidores são todos iguais”, defendeu o governador.
Com a aprovação da unificação dos fundos financeiro e capitalizado do DF, Rollemberg citou como benefícios o pagamento em dia de profissionais da ativa e de aposentados, além do cumprimento no prazo das obrigações com empresas terceirizadas e prestadores de serviço. “Cria-se um ciclo virtuoso de crescimento econômico e criação de empregos na nossa economia”, explica.
Retomada da antecipação salarial
Com a aprovação do projeto que une os fundos, a projeção do governo de Brasília é retomar a antecipação do pagamento dos salários para o dia 30 (atualmente é feito no 5º dia útil do mês seguinte) e do 13º para o mês de aniversário dos servidores.
Estima-se, ainda, ser viável colocar em dia as horas extras da Saúde, honrar o pagamento com fornecedores e prestadores de serviços, antecipar o pagamento de férias dos professores e pagar parte das pecúnias de 2016.
Fonte: Agência Brasília
