Projeto do governo que cria cobrança de área pública recebe críticas na Câmara Legislativa

Por Luís Cláudio Alves

O projeto de lei complementar nº 35/2015, enviado pelo GDF à Câmara Legislativa na semana passada, recebeu críticas na sessão ordinária desta terça-feira (3). O projeto permitirá ao governo cobrar dos proprietários de imóveis uma taxa pela ocupação de áreas públicas junto aos imóveis. Na opinião do líder do PT, deputado Chico Vigilante, a nova taxa é “um IPTU disfarçado”.

Vigilante fez várias críticas à proposta e já antecipou que votará contra. Segundo ele, o projeto revela que o único objetivo do governo é “tirar dinheiro da população por meio do aumento de impostos”. O distrital vai além e diz que a proposta é “confusa e onerosa”. “Dos 29 artigos do projeto, 15 tratam de penalidades para o contribuinte. Ou seja, o foco é punir”, disparou.

O deputado também condenou o governo pela utilização de propaganda paga na televisão, colocando a culpa na Câmara pela não aprovação de projetos. “Este projeto é mais uma extorsão. Já passou da hora do governador governar e parar de mirar o bolso do povo. Os projetos já aprovados este ano pela Câmara já renderam uma arrecadação extra de R$ 1,5 bilhão”, completou.

O deputado Bispo Renato Andrade (PR) também criticou o governo. Para ele, o GDF “está perdido e insiste em querer colocar a culpa no Legislativo”. Na mesma linha, o deputado Wellington Luiz (PMDB) destacou que o lema do atual governo deveria ser “governo da transferência”. “Com quase um ano no poder, a única coisa que este governo faz é transferir a responsabilidade para outros, como faz com o governo anterior, a Câmara e os servidores”, afirmou.

Empresas públicas

Os deputados distritais devem apreciar nesta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 18/2015, de autoria do deputado Wellington Luiz e outros, que permitirá aos empregados de empresas públicas distritais em processo de liquidação optarem pelo regime estatutário. Um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) à proposta foi aprovado no último dia 21 de outubro na comissão especial que analisa as mudanças na Lei Orgânica.

Fonte: CLDF