O Senado aprovou nesta quarta-feira (20), em votação simbólica, o projeto de lei que estabelece condições para o exercício profissional da atividade de tradutor, guia-intérprete e intérprete da língua brasileira de sinais (Libras). O PL 5.614/2020, da Câmara dos Deputados, foi aprovado na forma do relatório favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e segue para sanção presidencial.
O texto altera a lei que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da língua brasileira de sinais (Lei 12.319, de 2010), incluindo a função do guia-intérprete, profissional que domina, no mínimo, uma das formas de comunicação utilizadas pelas pessoas surdocegas. Somente poderão exercer as profissões de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras quem tiver diploma em curso de educação profissional ou bacharelado no tema, ou for aprovado em exame de proficiência após completar curso de extensão na especialidade.
Entre outros dispositivos, o projeto detalha as funções privativas de cada profissional citado, conferindo-lhes jornada de seis horas diárias e trinta horas semanais, determinando que o trabalho em período superior a uma hora de duração deverá ser realizado em regime de revezamento.
A relatora salientou que tradutores, intérpretes e guias-intérpretes de Libras são essenciais para a educação das pessoas que se comunicam por meio dessa linguagem, de modo que “afigura-se indispensável que o profissional que a traduza ou interprete ostente os conhecimentos técnicos necessários para o desempenho de suas nobres funções”.
Em seu relatório, Damares ofereceu duas emendas de redação, entre elas a que sugere a substituição da expressão “pessoas surdas e surdo cegas” por “pessoas surdas ou surdocegas”, a fim de evitar a equívoca compreensão de que toda pessoa cega é simultaneamente surda.
A votação foi antecedida de aprovação de requerimento de urgência (REQ 105/2023 — CAS), formulado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para a deliberação da matéria em Plenário.
Discussão
Em pronunciamentos emocionados, os senadores destacaram a importância da matéria. O senador Weverton (PDT-MA) saudou a convergência entre governo e oposição no apoio parlamentar à inclusão das pessoas surdas e surdocegas. Conforme ressaltou, há mais de 10 milhões de pessoas que “precisam desse olhar do Estado brasileiro”.
—Não são coitados, não querem favor de ninguém, só querem a inclusão. Nós só temos que estar preparados na rua, lá na praça, no local do ônibus, no local de convivência. Termos profissionais que possam estar humanizados para estar recebendo essas pessoas e tratando-as de forma como elas têm que ser tratadas, apenas isso.
Weverton lembrou das dificuldades de sua irmã Shainess — presente à sessão — que, segundo ele, nunca teve suporte adequado na escola pública e só foi aprender Libras na idade adulta. Ele também chamou atenção para as comemorações do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, em 21 de setembro; do Dia Internacional da Língua de Sinais, no dia 23; e do Dia Nacional do Surdo, no dia 26.
Damares salientou principalmente as dificuldades enfrentadas nas escolas pelas pessoas surdocegas, para as quais o apoio do guia-intérprete é essencial na conquista de espaço crescente no sistema educacional.
— Elas não estão só nas escolas, elas estão nas universidades. Elas estão fazendo pós-graduação. Nós já temos alunos aqui em Brasília fazendo mestrado, doutorado, sendo surdocegos.
Zenaide Maia (PSD-RN) entende que o Estado brasileiro precisa fazer muito mais pelas pessoas com deficiência. Ela criticou o foco no impacto financeiro quando se discutem medidas que precisam de um “olhar humano” maior. Omar Aziz (PSD-AM) cumprimentou a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro por ter chamado atenção para a questão da interpretação em Libras, mas avaliou que o Estado “sempre virou as costas” para as pessoas com deficiência. E Leila Barros (PDT-DF) saudou o compromisso do Senado com a pauta da inclusão e alertou que políticas públicas efetivas podem gerar uma oportunidade única para mudar a história de vida de uma pessoa com deficiência e sua família.
Presidindo a sessão, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) destacou o reconhecimento aos profissionais de Libras.
— [Esses profissionais] definitivamente fazem a diferença na vida de tantos e tantos milhares de brasileiros que, muitas das vezes insuficientes na condição material, na condição de acompanhamento, terminam não tendo, lamentavelmente, as desenvolturas que poderiam ter, se houvesse por parte do Estado, nas suas três esferas, a atenção devida — concluiu.
