As Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) recomendaram, nesta segunda-feira, 21 de junho, que a Secretaria de Saúde (SES) tome providências para criar condições mais favoráveis ao acompanhamento e avaliação do Contrato de Gestão nº 001/2018, assinado entre a SES e o Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal (Iges-DF) para a administração do Hospital de Base e de seis Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). A recomendação foi enviada ao secretário de Saúde, Osnei Okumoto, e o prazo para resposta é de 15 dias.
Dentre as providências recomendadas está a recriação da Comissão de Acompanhamento de Contrato (CAC), responsável por avaliar as metas quantitativas e qualitativas, o grau de cumprimento dessas metas e emitir relatórios para subsidiar os repasses mensais feitos ao Iges-DF. Atualmente, essas funções são realizadas pela Coordenação Especial de Contratos de Serviços de Saúde (CGCSS), vinculada diretamente à SES.
Para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a atual estrutura física e operacional conferida pela SES para a CGCSS é insuficiente para a execução da complexa tarefa de acompanhar e avaliar o contrato com o Iges-DF. Os promotores recomendam que a CAC seja composta por servidores com qualificação adequada, perfil multidisciplinar e, preferencialmente, com dedicação exclusiva.
Caberá a esses servidores avaliar a confiabilidade das fontes utilizadas e das informações apresentadas pelo instituto para demonstrar o cumprimento das metas; analisar o atingimento dos objetivos e o cumprimento das metas; verificar se os indicadores de desempenho são suficientes e adequados para medir o cumprimento das metas quanto aos aspectos de eficiência, economicidade e qualidade do serviço; e analisar, com base nas informações obtidas, se o desempenho do Iges-DF atende às necessidades da população dependente do SUS.
Segundo a Prosus, há ainda a necessidade de redefinir, de forma clara e precisa, as metas quantitativas e qualitativas a serem cumpridas pelo Iges-DF em cada unidade de saúde gerida. As metas devem ser segregadas por especialidades médicas e por níveis de assistência (atualmente, são expressas apenas em números absolutos). Devem ainda revelar, de forma transparente, os objetivos que devem ser alcançados pelo Iges-DF, além de estarem alinhadas com os objetivos gerais e estratégicos da SES.
A Prosus também recomendou outras medidas, como a realização de inventário de todo o parque tecnológico existente nas unidades geridas para possibilitar o mapeamento das necessidades de investimento; o levantamento do quantitativo exato de colaboradores lotados nas áreas-fins, estatutários ou celetistas, para permitir a definição do número mínimo de profissionais necessários em cada local e garantir o atendimento regular dos usuários; e a exigência de apresentação, pelo Iges-DF, de um plano e de um cronograma de recuperação para reduzir o déficit financeiro do Instituto.
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Entenda o caso
Em maio de 2019, a SES e o Iges-DF assinaram termo aditivo ao Contrato de Gestão nº 001/2018. O valor de repasse anual seria de R$ 994.766.725,00. Em maio de 2021, foi feito o 13º aditivo ao mesmo contrato. O repasse anual foi para R$ 1.290.319.358,04.
Para os promotores de Justiça, há evidências de que o 3º termo aditivo foi manipulado ilicitamente em benefício do instituto e à revelia das áreas técnicas da SES com o objetivo de implementar alterações no texto original, como a previsão de relatórios quadrimestrais, e não mensais; a exclusão da possibilidade de glosas (abatimentos) nos repasses mensais em decorrência de metas não cumpridas; a exclusão de metas qualitativas por especialidades; e o aumento unilateral do valor anual de repasse, desacompanhado de estudos técnicos.
Além disso, houve superdimensionamento e gastos excessivos com pessoal, que alcançou recentemente 93,08% dos repasses mensais ao instituto, o que descumpre o limite máximo de 70% previsto no contrato de gestão. Também há ocorrência de contratações excessivas, desnecessárias e superfaturadas, com indícios de favorecimentos, sem controle da execução e do pagamento.
Ação
No último dia 8, a Prosus ajuizou ação de improbidade administrativa contra três ex-gestores do Iges-DF acusados de praticar atos ilícitos e antieconômicos na presidência da instituição. Entre as irregularidades constatadas estão: alteração de documento elaborado pela área técnica da Secretaria de Saúde; contratação de pessoal sem critérios objetivos e acima do limite de gastos permitido em contrato; compras injustificadas ou com sobrepreço; falta de pagamento a fornecedores e prestadores de serviços essenciais, com prejuízo para os pacientes; e falta de transparência ativa e de prestação de contas aos órgãos de controle.
