Queda do viaduto no DF reacende a discussão sobre a importância da manutenção das obras públicas

O MP de Contas havia representado desde fevereiro de 2011 contra descaso com a conservação da infraestrutura pública

Em meio à tragédia da queda do viaduto no Eixo Sul, no centro de Brasília, uma coincidência: no mês de fevereiro de 2011, mais precisamente em 09/02/11, o Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF) protocolou no TCDF a Representação 04/11, chamando a atenção para as reportagens da imprensa a respeito do mal estado de conservação dos aparelhos públicos, citando, em especial, a interdição da Ponte JK, ocorrida na época.

O MPC/DF questionou a aplicação da regra do artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que só permite a inclusão de novos projetos, após atendidos aqueles já em andamento e desde que contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

A Representação deu origem ao Processo 5687/11.  Um ano após, em maio de 2012, foi elaborado Relatório Preliminar de Auditoria.

Em novembro de 2012, o TCDF determinou que em 90 dias fosse apresentado Plano de Implementação para corrigir as situações verificadas na Auditoria.

Em 2015, a última decisão prolatada no processo, 813/15, prorrogou novamente por mais 120 dias, o prazo ao GDF, para que apresentasse ao Tribunal o Plano de Implementação, contendo as medidas já implementadas e a implementar para corrigir as situações verificadas na Auditoria Operacional realizada em 2012.

Além da Representação 04/11, o MPC/DF questionou, também no mês fevereiro, no dia 10/02/15, por meio da Representação 05/15, as condições das obras paralisadas no DF, invocando o mesmo artigo 45 da LRF. A Representação foi autuada no Processo 3597/2015, em 23/02/2015. Em 17/07/2017, o MPC/DF encaminhou ofício, 537/17, ao relator, sobre a necessidade de instrução e julgamento da matéria. Novamente, em 25/01/2018, (ofício 71/18), reiterou a necessidade de priorização da análise do tema. Atualmente, o processo se encontra em fase preparatória de Inspeção.

Informe-se: 

Nas provisões orçamentárias de 2018, não estão contemplados valores específicos para a manutenção de viadutos na área central de Brasília, apenas construções em outras regiões. Isso indica que não há planejamento com o fim específico de manutenção. Mas, nada impede que o GDF faça remanejamentos com destinação para a revitalização dos equipamentos públicos.

Fonte: MPCDF