A palestra inaugural da 29ª edição do Seminário de Atualização de Normas e Procedimentos de Controle Externo (SEMAT) debateu os resultados da auditoria operacional sobre a Política Distrital de Atenção Primária à Saúde.
Mediado pelo conselheiro substituto Vinícius Fragoso, o painel mostrou um panorama sobre a qualidade do atendimento e a cobertura dos serviços prestados nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do DF. Os dados foram apresentados pela diretora da 4ª Divisão de Fiscalização de Educação, Áreas Sociais e Saúde Pública do TCDF (4º Diasp/TCDF), Adriana Magalhães, pela coordenadora de Auditoria Ludmyla Guimarães e pela auditora de controle externo do TCDF Andressa Silva. De acordo com elas, foram encontradas condições precárias de trabalho para os profissionais de saúde, além de falhas no atendimento prestado aos moradores. Segundo o relatório final da auditoria, em algumas regiões administrativas do DF há apenas dois agentes comunitários de saúde (ACS) para atender até quatro mil pessoas. A fiscalização ainda constatou que não há reserva técnica para substituição de profissionais nas licenças e afastamentos, como ocorre em outras áreas como a educação.
As auditoras também ressaltaram a precariedade verificada durante as visitas e relataram que em algumas UBSs a estrutura era improvisada. A fiscalização ainda identificou falhas na gestão dos contratos de manutenção predial e de equipamentos.
No segundo painel do dia, mediado pelo secretário de Fiscalização de Educação, Áreas Sociais e Saúde Pública (Seasp/TCDF), Daniel de Oliveira, os participantes do Semat puderam conhecer os resultados da auditoria do TCDF sobre o Plano Distrital de Educação. Apresentada pelo diretor da 2ª Diasp/TCDF, Davi Castro, e pelos coordenadores de auditoria Igor Queiroz e Wagner Marcarini, a palestra focou nos achados da fiscalização sobre infraestrutura das escolas públicas, implementação de políticas educacionais, investimentos, monitoramento e avaliação das metas do Plano Distrital de Educação (PDE).
Segundo os auditores, a atuação da comissão para monitoramento contínuo do cumprimento das metas e estratégias previstas no PDE se mostrou pouco efetiva, desarticulada ou inexistente. Ainda segundo o relatório de auditoria, não foram encontrados documentos que comprovassem o processo de avaliação da implementação do Plano.
No que diz respeito à acessibilidade na rede pública de ensino do DF, o relatório apontou problemas como inexistência de sinalizações tátil em 83% das escolas e visual em 77%. E, em quase metade das unidades escolares (44%), não há banheiros adaptados.
Segundo os palestrantes, em 79% das escolas não há refeitórios, o que dificulta o alcance da meta nº 6 do Plano Distrital de Educação que objetiva a ampliação do ensino integral.
Por fim, ao apresentar os dados sobre investimentos em educação, a equipe de auditores do TCDF revelou que o GDF não deve cumprir a meta 20 do PDE, que propõe duplicar gradualmente o atual percentual de investimentos em relação ao Produto Interno Bruto do Distrito Federal de 3,23% para 6,12% até o fim deste PDE em 2024. Segundo o relatório de auditoria, para cumprir a meta, aproximadamente 50% do Orçamento Distrital deveria ser destinado à educação. Apesar disso, verificou-se tendência de queda no percentual do PIB do DF aplicado em educação.
Já a última palestra do dia, apresentada pela auditora de controle externo Yasmin C. Marchioro Silvério e mediada pelo secretário-geral de Controle Externo Marcelo Balbio, focou em aspectos da Nova Norma sobre as Parcerias Público Privadas (PPPs). Segundo a auditora, é preciso ter muito cuidado nas análises dessas parcerias que envolvem construção e manutenção de grandes obras ou a transferência de serviços públicos para uma empresa privada. Para Yasmin, o alto custo envolvido nesses projetos e o impacto na vida da população são fatores a serem considerados.
Na oportunidade, a palestrante detalhou os pontos inovadores da Instrução Normativa TCDF nº 01/2024, que criou novas regras para o envio de projetos de Privatizações, PPPs e Concessões Comuns ao Tribunal, além de otimizar a fiscalização. De acordo com a auditora, a norma permite a análise prévia dos editais de licitação e PPPs, focando na etapa de planejamento. O documento busca ainda orientar e facilitar os gestores na elaboração e organização da documentação enviada ao Tribunal.
Yasmin defendeu a importância do questionário que o gestor deve responder antes do envio da documentação ao TCDF, para certificar-se da robustez do projeto. A palestrante ainda mostrou as principais falhas identificadas nas análises de projetos recentes de privatizações, concessões e parcerias público-privadas (PPPs).
O 29º Semat termina nesta sexta-feira com palestras sobre prescrição no âmbito do TCDF, sistema SIRAC, objetivos estratégicos do TCDF e falhas recorrentes em licitações analisadas pelo Tribunal.
