Rollemberg ‘inova’ e quer o fim da estabilidade no funcionalismo público no DF

O governador do DF, o socialista, Rodrigo Rollemberg (PSB), resolveu ‘inovar’. Após começar o mandato com menção de demissão de servidores públicos, dar calote na incorporação de gratificações de 100 mil servidores, previstos em 33 leis, cortar ponto de profissionais da saúde por fazerem greve e negociar a reposição dos dias parados, além de tentar retirar uma série de benefícios, Rollemberg, agora, quer avaliação dos trabalhadores concursados, por chefia imediata, o que pode comprometer a estabilidade no funcionalismo público.

Por meio da Mensagem  nº 75/2017 de 12 de abril, Rollemberg encaminhou a  minuta do Projeto de Lei Complementar  nº 106/2017, institui a Avaliação Periódica de Desempenho (APD), além de regulamentar o Artigo 40 da Lei Orgânica do DF e coloca em xeque a estabilidade dos servidores.

Considerado inovador, pelo GDF, o governo homologou pedido de votação em caráter de urgência, protocolado, pelo GDF, na terça-feira (25/Abr), na Câmara Legislativa do DF (CLDF). Com a ‘inovação’ apontada pelo Executivo e o governo pretende regulamentar a possibilidade de “além da chefia imediata, também outros servidores do mesmo ambiente ou local de trabalho participam da avaliação do servidor efetivo, impedindo com isso práticas comuns de constrangimentos ou apadrinhamentos”.

O PLC estabelece, pontuações de avaliações e classificações de APD, além de prever  a inaptidão para exercer o funcionalismo público caso obtenha 60% de negativação nas pontuações estabelecidas. Com duas avaliações de inaptidão sucessivas ou três intercaladas de um total de cinco.

O Projeto define que a avaliação será realizada por meio de auto-avaliação, de superior hierárquico e por equipe de trabalho, sendo essa última composta por servidores do mesmo setor, escala ou plantão de trabalho, limitados a cinco trabalhadores.

MENSAGEM 75 PLC 106/2017 DE RODRIGO ROLLEMBERG by Kleber Karpov on Scribd

Críticas ao PLC

Política Distrital (PD) conversou com um advogado que, pede sigilo da identidade, sobre o PLC que apontou uma série de problemas no PLC.

“O PLC  prevê a criação de uma Comissão de Avaliação de Desempenho, mas não regulamenta a composição da Comissão, se trata da composição: avaliado, superior hierárquico e equipe de trabalho, ou se trata de outro ente avaliador; A lei institui uma penalização administrativa uma vez que ela estabelece penalidades e concessão de gratificação ela não define tais critérios. Porém quando se trata das penalidades, no caso da exoneração, ela estabelece todo o ritual de pontuações e condições para se pedir a exoneração do servidor; O PLC traz outros prontos gravíssimos, como a composição da equipe avaliadora, pois se essa equipe é nomeada pelo superior hierárquico, existe um nexo de subordinação, e se esse superior hierárquico for perseguidor, o que é comum na administração pública? E mais, a avaliação é subjetiva, ou seja, se o superior hierárquico age com dolo e monta uma equipe avaliadora tendenciosa, em uma eventual defesa, prevista no artigo 40 da Lei Orgânica, como esse servidor vai se defender uma vez que o fundamento da inaptidão é pessoal, mesmo que de uma equipe e subjetivo? Como defender um servidor nessa situação se não se trata de pontos factuais? Isso se torna praticamente impossível o condena o servidor considerado inapto à exoneração serviço público.”, concluiu.

O advogado alerta também para um fator “perigoso”, servidores públicos concursados, subordinados a cargos comissionados.

“É comum, haver em cargos de chefias, direção, supervisão de órgãos do GDF, pessoas contratadas com Cargos de Natureza Especial (CNE) ou de Natureza Política (CNP). O PLC não distingue se essas pessoas podem ser avaliadores dos servidores públicos, já imaginou o perigo que o GDF pode estar imputando ao servidor concursado?”, questionou.

Ainda de acordo com o advogado, o GDF tem instrumentos legais, a exemplo das Corregedorias, Controladoria, Ouvidoria “e o mais importante, a própria Lei Complementar nº 840/2011, que rege o funcionalismo público do DF. O que precisa haver no serviço público é gestão para se utilizar com isenção e ética os mecanismos existente para aferir desvios de condutas de servidores.”, disse.

Para o advogado, o PLC demonstra desconhecimento por parte do governador do DF em reação à integração do servidor público à estrutura de Estado. “Com o PLC, Rollemberg demonstra desconhecer que o servidor efetivo integra a Estrutura de Estado, que é permanente, e não de governo, que é temporário. Mais que isso, que a estabilidade do servidor é antes de tudo uma garantia para o próprio ente federado, pois faculta ao servidor estável denunciar as irregularidades existentes no âmbito da Gestão Pública, sem que, no curso da investigação da denúncia feita, seja sua demissão por mera avaliação.”, concluiu.

Recorrente

PD por diversas ocasiões, desde a validação da Lei da Mordaça, na Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES-DF), por exemplo, relatou diversos casos de intransigência, coação, assédio moral, má gestão pública e até mesmo improbidade administrativa. Um exemplo clássico foi a intervenção da Controladoria Geral do DF (CGDF) em relação à corregedoria da SES-DF, em 2015.

O blog teve acesso a um relatório da Controladoria de 80 páginas que relatam diversas irregularidades em casos aleatórios auditados pela CGDF. Vale observar que, segundo a SES-DF, atualmente, “A Controladoria Geral do DF está fazendo nova inspeção na Unidade Setorial de Correição Administrativa (USCOR) para identificar os tópicos não implementados referentes à inspeção 01 de 2015.”.

Relatório da Controladoria Geral do DF sobre intervenção na SES-DF em 2015 by Kleber Karpov on Scribd

Casos recentes

PD também relatou situações críticas, a exemplo de perseguição por parte dos gestores da SES-DF a servidores, “altamente qualificados”, colocados por parte da gestão em postos aquém da capacitação profissional para “não incomodar” o processo de gestão, quando poderiam contribuir para melhorar a qualidade de atendimento da Saúde pública do DF.

Na matéria publicada por PD, intitulada “Gatinho malvado: Assédio moral, censura, medo e retaliação é retrato da gestão da Secretaria de Saúde do DF” (20/Fev), o blog relata denúncia de uma médica de perseguição a servidores da SES-DF ligados à subsecretaria de Gestão de Pessoas (SUGEP) a médica mencionou três servidores, a ex-subsecretária, Flávia Cáritas Gondim, e dois outros gestores que garantiam o atendimento do setor, Marineusa e o senhor Oswaldo.

“A Marineusa foi alocada no atendimento de um Centro de Saúde e Flávia transformada em entregadora de medicamento da farmácia no hospital de Ceilândia. A Flávia está proibida de ter qualquer cargo de confiança na SES-DF. As duas são extremamente capacitadas e o que vimos foi as duas surtarem por causa da perseguição. A Flavia teve que ficar um mês de licença prêmio e ameaçaram cortar o ponto dela. A Mari [Marineusa] ficou por um mês de licença. O Oswaldo, com mais de 60 anos foi o responsável por redimensionar todo o do Hospital de Samambaia e a Jaqueline [Jaqueline Carneiro, atual SUGEP], proibiu ele de entrar na SUGEP. São pessoas capacitadas, talentos que estão subutilizados por capricho do Secretário.”, lamentou.

Na última semana, PD voltou a receber nova denúncia, por parte de fonte que pede para não ser identificada, dessa vez em relação ao técnico administrativo, Jorge Luiz Gomes da Silva. O servidor foi transferido do Parque Tecnológico da SES-DF para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Sobradinho.

De acordo com a servidora denunciante, que trabalha na Administração Central da SES-DF, Jorge Luiz está impedido, pela subsecretária de Gestão de Pessoas, Jaqueline Carneiro, de entrar no setor. Isso segundo a denunciante, a perseguição com o servidor é diretamente relacionada ao Secretário de Saúde, Humberto Lucena Pereira da Fonseca, que por diversas ocasiões costuma negar a prática de perseguição.

Governo Facista

Para a deputada distrital, Celina Leão (PPS), o PLC compromete a estabilidade funcional do funcionalismo público no DF. A parlamentar subiu a tribuna na tarde de quarta-feira (26/Abr) e lembrou a perseguição aos policiais civis e também aos servidores da Saúde além de alerta para o perigo proveniente ao que chamou de “governo facista”.

“Essa mensagem mexe com algo que é sagrado para o servidor público que é a estabilidade funcional. E a gente tem vivido tempos negros no Distrito Federal. Onde Agentes de Polícia têm sido perseguidos, policiais civis tem sido vivido um governo fascista. Eu fico com uma grande preocupação quando chega um projeto desse que tira a estabilidade do servidor público onde agora podendo passar por uma avaliação que se ele for desclassificado na avaliação de seu chefe imediato ele perde a estabilidade de servidor público. Eu acho sim que o servidor público tem que ser constantemente avaliado, mas na situação que nós passamos, sem a seriedade necessária isso seria uma carta em branco para que o governador pudesse exonerar aquelas pessoas que para ele tivesse sendo uma pedra no seu sapato. Seja dentro da Secretaria de Saúde, seja dentro da Polícia Civil.”, disse ao parabenizar o colega Wasny de Roure (PT) por solicitar audiência pública para discutir a proposta do GDF.

 

Qualidade 360

Para o vice-presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do DF, Jorge Vianna, o GDF tem que para de “ficar inventando moda” e  se preocupar com a falta de gestão por porte do governo.

“Nós queremos que a eficiência sugerida na ’avaliação 360’ do GDF seja 360 na legalidade no governo, na incorporação das nossas gratificações,  360 no fim do assédio moral e da coação por parte dos nossos gestores, que o fim da vigência da portaria da lei da mordaça, 360 no pagamento dos salários e das horas extras, em dia.

Queremos que seja 360 graus de respeito a Constituição Federal pois há quase dois anos ela [ a SES-DF] não faz licitação, obtendo bens e serviços sabe-se lá como, que tenhamos uma saúde pública para os servidores e usuários 360 uma vez que estamos na terceira ou quarta prorrogação do Estado de Emergência. Essa é a mudança 360 que queremos desse governo.”, avaliou Vianna ao brincar “melhor, que seja 180 graus pois, 360 voltará para a mesma situação”, concluiu.

A outra parte

PD acionou a  Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAG)(23/Abr) sobre o PLC. O blog questionou se a SEPLAG levou em consideração que uma mudança dessa natureza pode comprometer o funcionalismo público, sobretudo na atual gestão, ou ainda a perseguição por parte de gestores aos servidores de carreira e ainda o risco da estabilidade, principal atrativo do funcionalismo público. Por meio da Assessoria de Comunicação a SEPLAG esclareceu que:

“A política de valorização do servidor é um dos pilares da estratégia do governo de Brasília. Apesar de enfrentar a pior crise financeira da história recente do país e de todas as medidas de ajuste fiscal tomadas para equilibrar as contas, o Executivo Local tem pago os salários dos servidores em dia, o que demonstra essa ação de valorização. Além disso, esta gestão ampliou os cursos de formação na Escola de Governo, que foram de 16.950 – entre 2011 e 2014 – para 24.625 apenas nos dois primeiros anos.

Na mesma linha, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 106/2017 integra um conjunto de propostas normativas com o objetivo de aprimorar a gestão pública, da qual faz parte o servidor. Nesse sentido, o PLC visa instituir e regulamentar norma disposta no art.40, § 1º, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que trata da Avaliação Periódica de Desempenho.

A avaliação também servirá como requisito para concessão de gratificações de desempenho, promoção funcional e pagamento de prêmio por produtividade. O resultado da avaliação pode ser utilizado, ainda, como indicativo para nomeação ou dispensa de cargo comissionado ou função gratificada. Cabe recurso contra a avaliação, o qual deve ser remetido ao titular do órgão, personalidade que decide em última instância na esfera administrativa.

A proposta insere, na Administração Pública, práticas que estão sendo implementadas em diversos órgãos e empresas, que é a chamada Avaliação 360º. Neste modelo, além da chefia imediata, também outros servidores do mesmo ambiente e local de trabalho participam da avaliação do servidor, o que visa impedir práticas de constrangimentos ou apadrinhamentos, sem deixar de assegurar a estabilidade no serviço público, garantida por Lei.”.