Humberto Lucena e Jairo Bisol criticam ações e apelam para sensibilidade de órgãos de controle e do judiciário
Por Kleber Karpov
Após decisões do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) e do Tribunal Regional da Justiça (TRT), sob demandas do Hospital da Criança de Brasília José de Alencar (HCB) e do Instituto Hospital de Base do DF (IHBDF), por forças de ações dos ministérios públicos do DF e Territórios (MPDFT) e do Trabalho (MPT), respectivamente, o secretário de Estado de Saúde do DF (SES-DF), Humberto Lucena Pereira da Fonseca e o promotor do MPDFT, Jairo Bisol se manifestaram sobre perigos iminentes à Saúde Pública do DF.
No facebook, Bisol, manifestou, no domingo (15/Abr), apoio à gestão da Saúde do DF, ao sugerir que os órgãos de controle devem “garantir governabilidade” aos gestores. O promotor foi além ao sugerir que o Tribunal de Contas do DF (TCDF) e a justiça trabalhista, “retiram do gestor ferramentas fundamentais para manter o sistema de saúde em funcionamento e projetam um efeito catastrófico no direito da população de acesso à ações e serviços de saúde!”. Na análise do promotor, tais ações podem resultar em se “colher dor, morte e padecimento por nossa insensibilidade!”.
Na mesma linha, o secretario de Saúde havia publicado, no dia anterior, publicou um texto, também no Facebook, sobre o assunto, o que classificou de “prenúncio de uma catástrofe sanitária.”. No texto, Fonseca explicou sobre os três modelos de gestão praticados no DF, classificou a administração direta, de “lento, burocrático, ineficiente e inadequado à demanda e ao tempo de resposta do SUS.”.
Fonseca elogiou o segundo modelo, ao referenciar a gestão praticada pelo Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (ICIPE), Organização Social (OS), que entregou a gestão do Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB), na sexta-feira (13/04/18), à SES-DF, após condenação por improbidade administrativa, proposta pelo MPDFT, e endossada pelo TJDFT.
O secretario de saúde também o terceiro modelo que se deu com a criação do IHBDF, em que defendeu que o Instituto “rege com flexibilidade nas contratações e admissões”, desde que o Serviço Social Autônomo (SSA) assumiu a gestão do Hospital de Base do DF.
Na publicação, Fonseca que começou com o apelo “Por favor nos deixem trabalhar!”, ao se contrapor ao que chamou de duros ataques aos três modelos de gestão, por parte dos órgãos de controles. Sem mencionar nomes, o secretário de saúde também criticou, alguns promotores, em demandas pontuais que atingem em cheio a gestão da Saúde do DF.
Confira na íntegra a publicação de Humberto Fonseca
Por favor nos deixem trabalhar!
O que aconteceu esta semana na atenção hospitalar do Distrito Federal é o prenúncio de uma catastrofe sanitária. Convido à leitura quem quiser entender o que está acontecendo e peço paciência porque não vou economizar palavras nem tenho mais estômago para amaciá-las.
Nós temos na Secretaria de Saúde do DF 16 hospitais, funcionando em três diferentes modelos jurídico-administrativos.
A maioria funciona no atrasado modelo da administração direta, da qual a maioria do País está se afastando, por ser lento, burocrático, ineficiente e inadequado à demanda e ao tempo de resposta que se exige do SUS.
O segundo é o modelo do Hospital da Criança de Brasília (HCB), hospital construído pela ABRACE, associação fundada pelos pais de crianças com câncer atendidas pelo Hospital de Base, que realizou a obra e a doou ao Estado a estrutura pronta. Desde 2011 é administrado em parceria com o ICIPE, uma organização social séria, comprometida, instituída pela própria ABRACE, e que tem hoje 98,8% de aprovação de seus usuários e 96% de seus trabalhadores. É o sonho de quem é apaixonado por SUS: um hospital gerido pelos usuários. O hospital está prestes a ser certificado pela ONA e tornar-se o primeiro hospital público do DF com esse tipo de acreditação de qualidade. No meio deste ano, a sua obra de ampliação será concluída, aumentando 200 leitos, 38 leitos de UTI pediátrica, 6 centros cirúrgicos e oferecendo novos exames e especialidades pediátricas. O Diretor-Geral da Organização Mundial de Saúde, Tedros Gebreyesus, em visita ao HCB este mês, declarou que o modelo deveria ser expandido para todo o mundo.
O terceiro é um novo modelo, proposto nesta gestão e aprovado após muita luta, que rege com flexibilidade nas contratações e admissões, que iniciou suas atividades em 12 de janeiro deste ano e já tem resultados significativamente melhores que o modelo anterior. Como exemplo, o IHB contratou em 20 dias, com 10% de redução, o que a SES demora em média 8 meses, colocou em condições de funcionamento o ar condicionado de 9 salas cirúrgicas e promoveu em dois meses um processo seletivo para várias categorias, que demoraria cerca de um ano se fosse feito o Instituto Hospital de Base (IHB), nosso maior hospital, um serviço social autônomo por concurso público.
Pois bem. Esta semana os três modelos foram duramente atacados.
A administração direta foi atacada por uma decisão do Tribunal de Contas, provocada por representação de uma procuradora do Ministério Público de Contas, que proíbe escalas de 18 horas na saúde do DF, bem como a realização de mais de duas horas extras por dia. Temos uma lei federal que há 10 anos prevê escalas de até 24 horas, sem nenhum questionamento de constitucionalidade. Os profissionais de saúde são habituados a esse regime, trabalham assim desde a formação acadêmica. Funciona assim em todo o Brasil. Temos previsão expressa na Lei Complementar 840, em seus artigos 57 e 60, que permitem tanto as escalas quanto a prerrogativa do Executivo de permitir outros regimes de horas extras. Não há proibição legal. Os servidores querem fazer. Os sindicatos, que geralmente não são nem um pouco amigos, defendem. O Conselho de Saúde apoia. A gestão da saúde precisa. Temos hospitais em regiões mais afastadas, nos quais não conseguimos lotar profissionais se não tivermos esse tipo de escala.
Além disso, dependemos das horas extras. O governo anterior aprovou na Câmara Legislativa uma redução em 20% das cargas horárias sem diminuição de salários, o Judiciário proibiu contratação temporária, e passamos quase 3 anos sem poder contratar, em razão dos limites da LRF. Não demos nenhum aumento, uma medida dura, mas necessária, para ajustar as contas. Já esgotamos a maioria das categorias de médicos no concurso vigente. Cerca de 30% da carga horária das emergências hoje dependem de horas extras. O cumprimento da decisão do TCDF significa fechar as nossas 6 UPAs, 10 ambulâncias e um hospital inteiro ou 4 emergências hospitalares. Estamos em alta sazonalidade, os pronto-socorros estão superlotados. Há pacientes internados em número de duas a três vezes a capacidade das emergências. Como vamos eliminar todos esses leitos do sistema? Teríamos, ainda, que pedir de volta os servidores cedidos à Fepecs, ao Hemocentro e todos os demais. Afinal, assistir a população é a prioridade máxima. Como fica a Escola de Medicina e de Enfermagem, a Escola Técnica?
Que sentido faz retirar do gestor da saúde do Distrito Federal os instrumentos de gestão necessários a manter o sistema funcionando, mesmo com todas as dificuldades advindas do excesso de demanda, da burocracia dos procedimentos e do subfinanciamento? Qual é o objetivo de uma decisão dessas? Que interesse público está sendo defendido?
O ataque ao Hospital da Criança veio de uma promotora do Ministério Público do DF. Com base nos mesmos argumentos que já haviam sido julgados improcedentes pelo Tribunal de Contas, moveu ação de improbidade que culminou com a proibição de contratação do ICIPE com o Poder Público. O efeito suspensivo à apelação foi negado pelo desembargador relator e o Conselho de Administração do ICIPE, preocupado em não descumprir a decisão judicial, decidiu entregar o Hospital.
Apesar dos relevantes serviços prestados às crianças da nossa Capital e apesar de não haver nenhuma acusação de malversação ou desvio do recurso público, o Hospital está em grande perigo, havendo risco de perecimento de todo esse projeto em razão de decisões judiciais que proíbem a renovação da contratação do ICIPE, por questões formais já reconhecidas como superadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Não havendo outra instituição qualificada como organização social ou com semelhante experiência em pediatria especializada no Distrito Federal, tendo em vista o nível de especialidade e complexidade do serviço prestado pelo HCB, e na absoluta inviabilidade da assunção dessa estrutura em regime de administração direta pela Secretaria de Saúde, o Hospital corre o risco de fechar.
A dificuldade do Instituto Hospital de Base vem de uma procuradora do Ministério Público do Trabalho, que vem movendo ações perante varas da Justiça do Trabalho. O modelo do IHB foi reconhecido como constitucional, por vinte votos a zero, pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF (ADI nº 20170020137585ADI e 20170020138225ADI, julgadas em 21/11/2017). Ainda assim, houve uma decisão judicial que proibiu qualquer contratação pelo IHB em razão de suposta inconstitucionalidade. O IHB tem dois processos seletivos públicos concluídos, para contratação de 772 trabalhadores, e não pode contratar ninguém. 107 leitos de internação estão fechados por falta de pessoal, 20 leitos de UTI bloqueados. Outros 70 podem ser fechados nas próximas semanas. Tivemos que desmarcar 180 consultas de primeira vez para pacientes com câncer. O IHB não pode contratar de nenhuma outra forma, porque a lei não permite.
Não se trata de um ataque institucional do Ministério Público como um todo. Ao contrário, temos o apoio do MP. São ações individuais de pessoas específicas, que querem impor as próprias convicções à administração pública, mesmo não havendo qualquer ilegalidade nas propostas da administração. É o que o Ministro Bruno Dantas, do TCU, chamou de infantilização da gestão pública, em artigo que postei neste espaço e que também pode ser lido em O Globo.
Há uma completa inversão de valores. Quem está se lascando para inovar, fazer diferente, dar qualquer passo em direção a uma gestão mais moderna é visto como desonesto, incompetente. Os termos da decisão da 11ª Vara do Trabalho chegam a ser ultrajantes. Com frequência se ouve falar em descaso na saúde pública. Descaso de quem? Só quem não tem a menor noção e não está acompanhando o tamanho do esforço para fazer saúde pública no Brasil de 2018 é capaz de dizer um absurdo desse. E quem deveria estar cuidando do interesse público toma atitudes irrazoáveis e inconsequentes, sem se importar com os efeitos sobre a vida e a saúde de 3 milhões de pessoas. Ainda assim veem a si mesmos como bastiões da integridade. De quem é o descaso?
É de saúde que estamos falando. Como se pode cobrar qualidade na gestão e retirar todos os instrumentos de que o gestor poderia lançar mão para fazer saúde com qualidade? Temos que parar com esse pensamento atrasado. Se eu estivesse com um pingo de bom humor, parafrasearia o Ministro Barroso nas palavras que já se tornaram as mais famosas da sua lavra, mas não vou fazer isso. Se não querem ajudar, que pelo menos nos permitam cumprir nossa obrigação. A situação está muito difícil e precisamos avançar em meio à adversidade. Neste momento, gestão de saúde pública é a coisa mais difícil que um cristão pode fazer. Se houver qualquer desvio ou desonestidade, insisto que investiguem, mas não punam a população para fazer oposição ao governo que está se esforçando para acertar.
Ainda acredito que vamos conseguir superar esses obstáculos. Carga máxima esta semana. Não vou usar o batido jargão de que acredito na Justiça. A Justiça é feita por seres humanos, e seres humanos erram. Mas acredito nas instituições e o mais provável é que, ao final, prevaleça a verdade. A preocupação é que o final demore demais e, nesse meio tempo, vidas e oportunidades se percam.
