Senado deve votar seis MPs, nesta quarta-feira (31), entre elas a MP 759/2016, da regularização fundiária

O presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB-CE) anunciou que as Medidas Provisórias (MPs) que trancam a pauta de votações estarão prontas para votação na quarta-feira. Com isso, um dos principais protagonistas, no Distrito Federal, que trata a questão da Regularização Fundiária no DF, o senador Hélio José (PMDB-DF) comemora a votação.

“Agora teremos, de forma definitiva, se tudo der certo, a aprovação da Medida Provisória 759 na sua íntegra, o que será um novo marco para a regularização fundiária em todo país, mas, principalmente, no Distrito Federal. A edição da MP 759, pelo presidente Michel Temer, em dezembro do ano passado, já forçou o Governo do Distrito Federal a rever conceitos e mudar, drásticamente, as questões das desocupações de casas em áreas públicas por parte da Agefis. Com a MP 759, enterramos de vez a truculência nas desocupações além de abrir caminho para que mais de 1,5 milhões de pessoas, moradoras de casas em condomínios, em áreas rurais, em novas cidades tenham seus imóveis regularizados e o direito garantido às escrituras de seus imóveis.”.

Textos das MPs

Todas as medidas vão ser analisadas na forma de projetos de lei de conversão (PLVs), já que sofreram modificações no Congresso. O PLV 6/2017, oriundo da MP 764/2016, autoriza a diferenciação de preços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado (dinheiro, cartão de débito e cartão de crédito). Já o PLV 7/2017, que decorre da MP 761/2016 altera o Programa Seguro-Emprego (PSE), que permite a redução em até 30% de salários e da jornada de trabalho, e prorroga o prazo para a adesão por um ano.

Outro projeto de conversão de medida provisória que deve ser analisado é o PLV 8/2017, decorrente das alterações feitas na MP 767/2017. A medida e institui um bônus para peritos médicos  do INSS. A intenção é reduzir o número de benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) que estejam há mais de dois anos sem passar por perícia. O texto também estipula nova contagem de tempo de carência para a concessão de alguns benefícios.

Também trancam a pauta o PLV 11/ 2017 (MP 762/2016) e que prorroga o prazo para a não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante; o PLV 12/2017 (MP 759/2016), que impõe regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana; e o PLV 15/2017 (MP 760/2016), que dispõe sobre a progressão na carreira dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Com informações de Agência Senado