Vice-presidente da Comissão da MP-759/2016, peemedebista apresentou 14 emendas ao texto da MP a ser votado na próxima semana
Por Kleber Karpov
Na terça-feira (25), o relator da Comissão Mista da Medida Provisória (CMMP) 759/2016, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou relatório com 261 páginas que trata da regulamentação da regularização fundiária, da liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e da regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal. A MP institui também, mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, em todo país agendou, para a próxima quarta-feira (3), ocasião em que deve ocorrer a votação do relatório final na Comissão.
Durante a audiência, o senador Hélio José (PMDB-DF) pediu atenção especial à regularização dos condomínios horizontais. “Brasília merece alguma excepcionalidade. E para nós não deixarmos todos os condomínios de Brasília praticamente ficar de fora, nós temos que sentar com o relator e com a sua assessoria para discutir uma forma dessa anistia, para os condomínios do DF, excepcionalmente.”
Emendas do DF
A bancada do DF no Congresso Nacional apresentou várias emendas com o objetivo de aperfeiçoar o texto que converte em lei ordinária a regularização fundiária. Dessas, 14 são de autoria de Hélio José, que buscam solucionar os problemas de moradia. Principalmente, em relação aos moradores de núcleos urbanos informais (condomínios, assentamentos e novas cidades) e produtores rurais do DF e do entorno.
Vice-presidente da CMMP 759/2016, Hélio José, atento aos interesses e problemas fundiários do DF e do entorno criou uma força tarefa, no gabinete, composta por um grupo de trabalho especializado no tema. Os especialistas ficaram responsáveis por assessorar e filtrar as inúmeras sugestões apresentadas pela população e as entidades públicas e da sociedade civil, durante as audiências públicas organizadas pelo parlamentar.
Protagonismo
Por ocasião das derrubadas arbitrárias por parte da Agência de Fiscalização do DF (AGEFIS), durante as desocupações, que se popularizaram como “terrorismo das derrubadas”, Hélio José tomou a iniciativa, durante audiência pública realizada na Câmara Legislativa do DF (CLDF)(Set/2006), a propor a realização de um “Pacto pela Paz”, pluripartidário, com o envolvimento de todos os órgãos governamentais, representantes de moradores e a parcela da população ligada à questão fundiária no DF e entorno.
Na ocasião, Hélio José sugeriu a construção de um novo Termo de Ajuste de Conduta (TAC), construído “a várias mãos”, pelas partes direta e indiretamente interessadas na questão fundiária no DF que atinge, de acordo com o parlamentar, mais de 1 milhão de habitantes, somente na capital do país.
Naquele mês, para tentar impedir os excessos da AGEFIS, Hélio José chegou a denunciar, pessoalmente, ao Parlamento Latino Americano (Parlatino)(Set/2016), as práticas condenáveis e as aberrações cometidas, durante as desocupações sob a gestão do governador de Rodrigo Rollemberg (PSB). O caso segue sob apuração e o Parlatino pode impor sanções ao governo brasileiro.
Em novembro e dezembro daquele ano, Hélio José e Izalci Lucas convocaram duas audiências públicas que lotaram os auditórios Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, e Petrônio Portela, do Senado Federal, respectivamente, para levar o problema de moradia para o âmbito federal.
Vale observar que, por ocasião das audiências públicas, o GDF tentou sabotar a proposta do ‘Pacto por Brasília’ de Hélio José, seja por agendar audiência paralela de órgão relevantes para as discussões no Congresso Nacional, ou ainda por superlotar, com três horas de antecedência, com servidores da AGEFIS e de outros órgãos do Executivo local, o auditório Petrônio Portella (Dez/2016), o que dificultou e impediu o acesso de centenas de pessoas interessadas em discutir a questão fundiária no DF.
CMMP 759/2016
Com foco no drama que atinge aproximadamente 1,5 milhões de habitantes de condomínios, novas e velhas cidades além das áreas rurais, Hélio José recorreu ao presidente Michel Temer (PMDB). Com um grupo de colaboradores, o senador pediu prioridade na edição de norma para resolver o problema da regularização fundiária no país. Temer, ainda em dezembro, editou a MP 759/2016, que deve ser votada na CMMP na próxima semana.
Reforma Agrária
Na visão do conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional DF (OAB-DF), Og Pereira, que compôs a força tarefa de Hélio José, responsável por analisar as sugestões de emendas à MP 759/2017, a MP abriu a possibilidade de o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) efetuar o pagamento em dinheiro das terras desapropriadas para reforma agrária, e não apenas com Títulos da Dívida Agrária (TDAs).
O governo federal defende que a MP vem para facilitar a regularização de lotes, à medida que a negociação direta diminui as demandas judiciais. O texto também uniformiza as regras de titulação de terras na Amazônia no âmbito do Programa Terra Legal, a fim de impedir atrasos nos programas de assentamento, além de facilitar a concessão da titulação definitiva aos assentados e uniformizar os valores para negociação dos terrenos. O Incra estima que existam mais de 8.700 projetos de assentamento pendentes de análise, cujos beneficiários ainda não foram contemplados com a titulação definitiva.
Nesse contexto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirma que manteve a estrutura geral da MP 759/2017 em seu relatório, porém, com alteração de pontos que ajudem na eficiência da política de regularização, sem deixar de lado a questão ambiental. Jucá manteve, por exemplo, um dos itens polêmicos da proposta do Poder Executivo, o pagamento em dinheiro nas hipóteses de compra e venda e arrematação judicial de terras pelo Incra para a reforma agrária.
O texto da MP 759/2017 também transfere do Incra para a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD) da Casa Civil da Presidência da República as competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal.
‘Direito de laje’
A MP 759/2017 trata ainda do chamado “direito real de laje”, ou seja, autoriza o proprietário ceder a superfície de sua construção para que outro mantenha unidade distinta nessa laje. Dessa forma, o titular do direito real de laje terá sua unidade imobiliária autônoma, com matrícula própria, de modo a “usar, gozar e dispor”. Entretanto, o direito de laje “não implica atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou participação proporcional em áreas já edificadas”.
Marco histórico
Para Og Pereira responsável por analisar as sugestões de emendas ao MP 759/2017, o dia 3 de maio, pode se tornar uma data histórica para todos brasileiros, sobretudo se o relator da MP levar em consideração no relatório final, peculiaridades que atingem em cheio os moradores das regiões passíveis de regularização no DF, sugeridas por Hélio José.
“A regularização fundiária urbana e rural interessa ao conjunto da sociedade, como um todo, haja vista os inúmeros benefícios que traz, a exemplo do desenvolvimento econômico, geração de empregos e promoção da cidadania, além de atender ao objetivo 11 da Agenda 2030 da ONU e colaborar para aumentar os indicadores de monitoramento dos Objetivos de Desenvolvimentos Sustentável (ODS) que são elaborados por aquele organismo internacional.”, disse.
Debate
Nessa terça-feira (2/Mai), teve início às discussões em reunião da Comissão Mista que analisa a MP 759, presidida pelo deputado federal Izalci Lucas (PSDB-DF). O tema continuará a ser discutido na manhã de quarta-feira (3/Mai), com votação do relatório previsto para a parte da tarde do mesmo dia.
