Servidor Público: CLDF aprova aumento, para 40%, da margem consignável de empréstimos

Por Kleber Karpov

Os deputados da Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou, na terça-feira (23/Ago), a Lei Complementar (LC) n° 128/2022, que aumenta, para 40%, a margem consignada do salário ao funcionalismo público do Governo do Distrito Federal. A LC abrange servidores ativos e inativos do GDF e seguiu para sanção do governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB).

A LC n° 128/2022 altera o regime jurídico dos servidores públicos civis, de autarquias e fundações públicas do DF. A novo texto estabelece ainda um limite de 40% para a efetivação de descontos na folha de pagamento. Desse percentual, 5% deve ser destinados a saques ou abatimentos de despesas realizadas por meio de cartão de crédito.