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Lei nº 6.393/2019, originada em projeto de lei de autoria de Jorge Vianna, garante promoção à saúde e prevenção de acidente em órgãos públicos do GDF
Por Kleber Karpov
Na sexta-feira (4), a edição nº 207 do Diário da Câmara Legislativa do DF (DCL), trouxe a publicação da Lei nº 6.393/2019, que Institui a Política Distrital de Segurança e Saúde no Trabalho (PDSST), no âmbito da administração pública direta e indireta do DF. A Lei, que teve origem no Projeto de Lei nº 157/2019, de autoria do deputado distrital, Jorge Vianna (Podemos), garante que os servidores públicos do GDF passem a contar com campanhas de promoção à saúde, além de prevenção de acidentes.
De acordo com o deputado, o reflexo da falta dessas políticas resultou em milhares de casos de servidores, sobretudo na saúde e na educação, retiradas precocemente da atividade laboral ou recolocadas em outros setores. Isso, devido as doenças, limitações físicas ou mentais adquiridas, por falta de atuação preventiva por parte do Estado.
“No serviço público, não existia, oficialmente, a constituição da CIPA [Comissão Interna de Prevenção de Acidentes], por exemplo, e tampouco políticas públicas voltadas à manutenção da saúde do servidor público. Temos milhares de casos de servidores da saúde, da educação e de outras categorias que, por falta dessas políticas, adquirem doenças físicas e mentais de forma precoce e se tornam reféns da SubSaúde [Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, vinculada a Secretaria de Estado de Economia do DF].”, disse.
Porém, segundo Vianna, a nova lei abre um leque de possibilidades, antes só existente para profissionais da iniciativa privada, que deve impactar na redução de acidentes, de atestados e de absenteísmo. “Agora, com a lei do PDSST, o governo será obrigado a desenvolver políticas públicas, que certamente devem impactar em redução de incidências dessas doenças, uma vez que ele [o governo] terá que atuar tanto em ações de promoção da saúde quanto na prevenção de acidentes.”, concluiu.
Agentes de Saúde
Vianna exemplificou, o caso abordado recentemente pelo parlamentar, após realização de duas audiências públicas para tratar do papel dos agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e de Vigilância Ambiental (AVAs), na Atenção Primária. Isso em relação a falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e da falta de critérios para pagamento de gratificações de insalubridade e periculosidade, problemas esse que segundo o parlamentar, podem ser resolvidos ou definidos, com a aplicação da nova lei.
Fonte: Jorge Vianna
