TCDF multa Secretário de Saúde e sub, por irregularidades e revogação de pregão eletrônico, para contratação de Home Care

O Secretário de Estado de Saúde do DF (SES-DF), Humberto Lucena Pereira da Fonseca e a subsecretária de Administração Geral (SUAG) da SES/DF, Marúcia Valença Barbosa de Miranda foram multados pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF) em R$ 3 mil, cada um. O Acórdão nº 189/2018 publicado no Diário Oficial do DF (ODDF)(29/Jun), atribuiu a multa, a irregularidades a indícios de irregularidades na estimativa de valor e revogação do certame relativo ao Pregão Eletrônico n.º 420/2014, sem parecer escrito, devidamente fundamentado, ou de manifestação da Assessoria Jurídica (AJL) da SES-DF.

O Pregão Eletrônico era destinado a contratação de empresa especializada para a prestação do Serviço de Atenção Domiciliar de Alta Complexidade (SAD) ‘Home Care’, classificado com SAD-AC- TIPO “A” e TIPO “B”.

Confira o Acórdão