TJDFT declara inconstitucionalidade de emenda sobre aplicação de impostos em educação

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 88, que alterou o artigo 241 da referida norma, e modificou os percentuais de impostos que o Poder Público deve aplicar anualmente na educação, seja básica ou superior.

A ação foi ajuizada pelo Governador do Distrito Federal que alegou, em breve resumo, que a norma seria formalmente inconstitucional, pois teria violado a competência privativa do Governador do Distrito Federal para legislar sobre legislação orçamentária, vinculando receita de impostos para gastos específicos, o que também seria vedado pela Constituição Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal se manifestou em defesa da constitucionalidade da emenda.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal e o Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios opinaram em sentido contrário.

Os desembargadores entenderam pela presença do vício e declararam a inconstitucionalidade da norma, com incidência de efeitos retroativos à sua data de publicação.

Fonte: TJDFT