TJDFT encaminha relação de precatórios federais para inclusão no orçamento de 2025

A Coordenadoria de Conciliação de Precatórios (COORPRE) e a Secretaria de Tecnologia da Informação (SETI) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) integraram o Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE) do Tribunal e o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento Federal (SIOP), a fim de enviar os dados dos precatórios federais ao Ministério do Planejamento e Orçamento, para inclusão no orçamento da União, do exercício de 2025.

Em atendimento ao artigo 100, § 5º, da Constituição da República, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União para 2025 e Resolução CNJ n.º 303/2019, a COORPRE/TJDFT encaminhou, no último dia 30 de abril, relação de 119 precatórios federais (117 em face do INSS e 2 em face da União), expedidos, no Tribunal, de 3 de abril de 2023 a 2 de abril de 2024, no valor total de R$ 17.996.949,16 (atualizado até 2 de abril de 2024), para inclusão no orçamento federal do ano de 2025.

Os pagamentos de precatórios federais no TJDFT são realizados por meio de descentralização orçamentária, como ocorre na Justiça Federal, e, durante o exercício de 2025, a União disponibilizará os recursos necessários para o pagamento atualizado das requisições inscritas no orçamento.

Já este ano, houve o pagamento de R$ 14.122.551,45 em precatórios federais (INSS e União) contemplando precatórios dos exercícios 2022, 2023 e 2024.