No DF, governador Rodrigo Rollemberg quer entregar Saúde às Organizações Sociais, mas qual o custo dessa aventura? Exemplos do perigo, não faltam. Política Distrital aborda problemas em comum encontrados em OSs do Rio de Janeiro e em Goiás, que são ignorados pelo chefe do Executivo no DF
Por Kleber Karpov
Em 23 de março o Sindicato dos Médicos do DF (SindMédico) recebeu o médico pediatra e gestor de Saúde, Paulo Pinheiro (PSOL), também vereador da prefeitura do Rio de Janeiro (RJ). O evento permitiu que profissionais da Saúde, representantes de entidades sindicais e instituições de outros segmentos tivessem acessos a informações e dados sobre a gestão da Saúde pública daquele estado, por meio de Organizações Sociais (OSs).
Segundo Pinheiro a capital de Rio de Janeiro tem 6 milhões de habitantes, desses quase 2 milhões residentes em favelas, de uma população total de 11 milhões de pessoas se considerados os cerca de 5 milhões que vivem nos municípios cariocas. Todos atendidos no Sistema Único de Saúde daquele Estado. Pinheiro explicou ainda que a Saúde de RJ é contida por três esferas do poder. São hospitais federais, estaduais e ainda universitários.
“É uma rede espantosamente grande, completamente destruída, completamente deformada, sem comunicação entre elas. E nós teríamos toda condição de dar um grande atendimento para isso.” Disse, ao observar: “O Rio de Janeiro é o gestor pleno, a capital é quem recebe é quem faz a gestão geral da Saúde no Rio de Janeiro.”, disse.
Rio de Janeiro
O Vereador traçou um perfil da cidade que vive em ambiente de alto índice de criminalidade e acidentes de trânsitos. Alta taxa de incidência de traumas decorrentes da violência urbana com impacto direto na Saúde do Rio de Janeiro. Outro dado importante foi o investimento na Saúde após a saída do ex-prefeito de RJ Cesar Maia, que “começou a usar táticas de bancos”, e nunca focou na atenção primária.
Pinheiro observou que Eduardo Paes, atual prefeito do Rio, ao assumir encontrou a capital com baixa cobertura da atenção primária, superlotação das emergências, dificuldade para internação de pacientes e observou que, com o envelhecimento da população e a chegada da doença crônica, mudanças no foco de atendimento das unidades especializadas em traumas por causa da violência urbana sobrepuseram às demandas provenientes da violência urbana.
“Hoje nós temos emergências no Rio de Janeiro com dezenas de pacientes, são pacientes com problemas clínicos, com câncer que não conseguem uma vaga no CTI [Centro de Tratamento Intensivo], não conseguem uma vaga para serem operados e que hoje o plantão judiciário é a melhor maneira de internar um paciente no Rio de Janeiro.”.
Saúde x negócios
Pinheiro pontou uma mudança significativa para a Saúde do Rio de Janeiro que aconteceu em 2009. Isso por causa da saída do então prefeito, Cesar Maia, que deixou o governo com graves problemas na Saúde e sem foco na atenção primária. Também foi o ano em que Eduardo Paes assumiu a prefeitura daquele Estado. O Vereador criticou a escolha do ex-secretário municipal de Saúde à época, do cardiologista, Hans Dohmann, por falta de experiência na rede pública.
“O Prefeito é um prefeito atuante é um prefeito jovem. Montou uma equipe de jovens, mas uma equipe de jovens com uma visão comercial de negócios. O Rio de Janeiro hoje é uma cidade de negócios. O prefeito Eduardo Paes conseguiu transformar em oito anos de gestão, o Rio de Janeiro em uma cidade de negócio. Lá tudo tem um preço.”.
Mudanças de Eduardo Paes
Pinheiro explica que o Rio de Janeiro tem 120 centros municipais de Saúde e que a prefeitura optou por investir na atenção básica com foco na cobertura em saúde da família. A estratégia foi à criação de 84 unidades das chamadas Clinicas da Família com equipes que variam de duas a oito equipes de saúde da família, para atuar nas unidades.
“Ele começou a modificar o atendimento na rede de saúde. Ele fechou a porta dos hospitais para que ninguém possa entrar nos hospitais por conta própria. Hoje as portas das emergências que atendiam, erradamente é verdade, muita gente não chega ali, a porta é fechada. Tem algo que ele chama de acolhimento, uma enfermeira na porta e as vezes um médico mais atrás fazendo uma avaliação. E a pessoa chega lá e eles dizem: Olha, seu caso não é aqui, seu caso é lá perto da sua casa na clínica da família. Ou então eles teriam que colocar em algum lugar que não era hospital. Então eles criaram dois tipos de estabelecimentos novos, as UPAs [Unidades de Pronto Atendimento] […] A UPA se transformou em um hospital, centenas de pessoas ficam semanas nas UPAs porque não tem onde mandar esses pacientes. E criou um outro tipo de estabelecimento que é o Centro de Emergência Regional [CER], na porta de cada hospital de emergência com exceção de um no Meyer [bairro do Rio de Janeiro], nos outros tem um CER que é como se fosse uma UPA só que uma UPA com leito de CTI . Esse Centro recebe todo mundo que não é de urgência e emergência e manda todo mundo para o CER.“
Estrutura atual
Pinheiro explicou que Eduardo Paes ao longo dos oito anos de governo aumentou a capacidade instalada e a acessibilidade de pacientes. “Ele construiu 84 clínicas da família, 14 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) cinco Centros de Emergências Regionais (CERs) e construiu quatro hospitais, sendo dois de emergência e duas maternidades”. Segundo Pinheiro o Estado mantém atualmente, 309 unidades de Saúde, incluindo nesse montante, 120 Centros Municipais de Saúde, casas de partos, centros de atenção Psicossociais.
Pinheiro reconhece ainda que a prefeitura investiu e aumentou o aporte financeiro na Saúde: “Ele realmente aumentou muito o orçamento da Saúde hoje nós temos essa quantidade enorme de estruturas e cada uma dessas novas unidades passou a ser administrada por uma Organização Social.”, explicou.
Entrega às OSs
Porém o Vereador fez uma ressalva em relação ao ‘investimento’ em Saúde uma vez que quase metade das administrações de unidades de Saúde foram entregues às OSs: “40% da rede pública de saúde é administrado por terceirizados, por OSs e, 59% por administração direta, que continuou, porque a Lei das OSs tinha uma emenda que não permitiria que ele administrasse unidades antigas, só aquelas construídas após 2009 quando a Lei entrou em vigor.” explicou.
Pinheiro foi além: “Ele criou além isso o Programa de Atenção Domiciliar do Idoso, terceirizado com OS, um sistema de regulação para a cidade, importante programa de regulação, terceirizado por OS e trouxe aquele programa nacional da cegonha, com o Cegonha Carioca, terceirizado por OS. Então a administração passou a ter o perfil de uma administração moderna em que a gerência é feito por um contrato de gestão.”, disse.
Lava jatinho
O Vereador questiona a discrepância entre os valores pagos, inicialmente às OSs, na assinatura dos contratos e o impacto com a assinatura de termos aditivos. Pinheiro comparou os gastos com todas as OSs que tiveram um reajuste de 52% entre o valor inicialmente contratado, estimado em R$ 4,7 bilhões que, com os termos aditivos ultrapassaram R$ 6,2 bilhões, em dois anos de contrato.
“Eles começam com um valor de contrato X e daqui a pouco isso não é bem assim, tem que dar um aditivo. Igual às obras da Odebrecht, da OAS, Andrade Gutierrez é a mesma coisa. Nós do Rio ficamos diante de um lava jato pequeno. Um lava-jatinho do Rio de Janeiro.” […] “É muito dinheiro público. É muito dinheiro para não dar o resultado esperado. E o resultado tem que aparecer. E qual o resultado¿ Melhor atendimento à população.”.
Extinção do Funcionalismo Público
Pinheiro fez uma comparação da evolução do funcionalismo público com o impacto da ação das OSs no Rio de Janeiro: “Em 2009 na área da Secretaria de Saúde, nós tínhamos 28 mil funcionários públicos hoje temos 21 mil funcionários públicos, por que¿ Muitos aposentaram, muitos desistiram, e outros não quiseram entrar porque a prefeitura faz um concurso público oferendo R$ 1.200 de salário para 24 horas, enquanto que na OSs ela paga R$ 9 mil, pelo mesmo profissional e a mesma carga horária, evidentemente que ninguém é maluco de trabalhar por R$ 1.200.”, questiona.
Mas o profissional vira material de consumo
O Vereador observa um gráfico que aponta o aumento do custeio nos últimos anos representou um aumento de quase 250%. Isso porque os funcionários das OSs, médicos, enfermeiros, técnicos, são computados, para efeito de não incidência na Lei de Responsabilidade Fiscal (RLF), “juridicamente tem o valor de uma seringa ou de um par de luva, porque as despesas deles são pagas como material de consumo.”.
Cobertura
O Palestrante demostrou discrepâncias em dados apresentados pela Secretaria de Saúde em relação à cobertura e indicadores por parte da Pasta. Um exemplo clássico é a cobertura onde, por exemplo, a prefeitura contabiliza as pessoas inscritas no exame Saúde da Família, quando na verdade as pessoas, de acordo com Pinheiro, não recebem de fato o atendimento médico.
Fiscalizações e irregularidades
Pinheiro fez críticas à falta de fiscalização por parte do Estado. E a problemas graves encontrados na estrutura de atendimento por parte das OSs, a exemplo do pagamento durante o período de um ano a um hospital que cobrava por tomografias sem ter aparelho para realização e tal exame.
“Nós fizemos uma CPI sobre o hospital de Acari e para você ter uma noção mínima do que aconteciam lá, eles cobraram 14 mil tomografias sem o hospital ter um tomógrafo. Era uma coisa sensacional, não tinha tomógrafo e a prefeitura pagou 14 mil tomografias durante um ano naquele hospital. E esse hospital era gerido por um grupo que não era uma OSs. Já foi uma ONG, já foi uma cooperativa, chama-se Grupo Médico Pelegrini. Que era dirigido por dois médicos chamados Pelegrini, que eram donos daquele grupo ali e administrava aquele hospital ali.”
E não para por ia, Pinheiro observou ainda outro problema, de um hospital público que foi incendiado, e considerado criminoso pela polícia, e o hospital foi passado para a prefeitura que, por sua vez, entregou a gestão à uma OSs.
“Naquele tempo o hospital foi passado para a prefeitura e a prefeitura resolveu entregar esse hospital para uma OSs. Isso foi em 2012, mais ou menos, entregou para a OSs esse Grupo Médico Pelegrine que viu uma maneira de ganhar dinheiro se transformando em uma OSs. Ele tinha duas coisas, tinha um hospital que tinha fins lucrativos, o Grupo Médico Pelegrine e geria como uma OSs um outro hospital sem fim lucrativo, ou seja, era um filantropo. Ele pegava aqui e entregava ali, só que nesse caminho, no bolso ia a maior, parte.”, explicou.
Desde o final de 2015, a imprensa nacional fez ampla cobertura do escândalo relacionado às OSs com os irmãos Pelegrini, por escândalos de corrupção com verbas da Saúde do Rio de Janeiro.
Taxas de Natalidade x Termos aditivos
Pinheiro apresentou uma série de dados de atendimento na saúde pública do Rio de Janeiro, em que confronta demandas específicas em alguns tipos de tratamentos entre os anos de 2011 a 2014. Os resultados demonstram que embora haja um aumento em mais de 50% no repasse de recursos públicos às OSs os quantitativos não são revertidos em prol da população de usuários atendidos pelo SUS-RJ.
Auditorias TCMRJ
Pinheiro falou sobre auditorias realizadas por parte do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, em contratos aleatórios foi detectada várias irregularidades. Segundo o Vereador nove das 10 OSs que prestam serviços no Rio de Janeiro apresentaram problemas.
Problemas encontrados:
- Práticas de corrupção com destaque às denúncia que vieram à público pela imprensa praticadas pelos irmãos Pelegrini;
- Sobrepreços em produtos e serviços;
- Não recolhimento de encargos sociais e tributos;
- Operações de empréstimos recebidos ou concedidos entre contratos de gestão gerenciados;
- Processos seletivos em desacordo com o regulamento de compras;
- Celebração de contratos emergenciais com empresas contratadas em que os sócios tinham grau de parentesco com os gestores das OSs;
- Lançamento de despesas em duplicidade em prestações de contas;
- Falta de habilitação de leitos de Unidades de Cuidados Intermediários (UCI) e de Terapia Intensiva (UTI) Neo Natal;
- Pagamentos de serviços de imagem em unidades que não tinham aparelhos para realização de tais exames;
- Falta de qualificação técnica e experiência para assumir demandas de serviços;
- Não contabilização de despesas; Despesas contabilizadas de medicamentos que não entraram em estoque;
- Simulação de processo seletivo com empresas ligadas entre si;
- Déficit de pessoal;
Segundo Pinheiro, apenas nos contratos auditados por parte do TJDFT foi possível constatar um prejuízo ao erário público superior a R$ 33 milhões.
Em Goiás
Para o governador do DF, Rodrigo Rollemberg (PSB), o modelo de gestão de Saúde adotado pelo chefe do Executivo de Goiás, Marcone Perillo (PSDB), as OSs são referenciais. Porém tais informações são amplamente questionadas, sobretudo, por representantes de entidades sindicais que pretendem sensibilizar os parlamentares da Câmara Legislativa do DF (CLDF) após realizarem visitas no estado vizinho e compreender a realidade da Saúde Pública goiana.
Audiência Pública na CLDF
O deputado distrital, Reginaldo Veras (PDT-DF), presidiu, em 14 de abril, a audiência pública para debater a possibilidade de contratação de Organizações Sociais (OSs) na gestão de unidades de saúde do DF, na Câmara Legislativa do DF. Na ocasião, o vice-presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do DF (Sindate-DF), Jorge Vianna chamou atenção para problemas no modelo de gestão por meio de OSs que gerem as unidades de Goiás.
Vianna explicou que as OSs que atuam em Goiás são responsáveis por atendimentos de média e alta complexidade. A atenção básica (primária), por sua vez, fica a cargo dos Centros de Atenção Integrada à Saúde (Cais) que absorvem a sobrecarga do atendimento da Saúde Pública de Goiás, uma vez que fazem o atendimento ambulatorial, além da ‘distribuição’ dos pacientes, para as unidades federais geridas por OSs.
Termos aditivos
Vianna chama atenção ainda para a ‘maquiagem’ em relação ao desperdício de dinheiro público na Saúde. O Sindicalista explicou que em Goiás, embora os contratos comecem com valores menores, termos aditivos incrementam o custo da saúde pública goiana em valores que considera estratosféricos.
“Lá em Goiânia, por exemplo, nos temos aqui um ‘calhamaço’ pego no Ministério Público [de Goiás] de denúncias das OSs. Lá são nove organizações sociais, nove, e lá o seguinte, o contrato inicial, por exemplo de uma, iniciou em R$ 31 milhões. […]Nos aditivos de uma empresa, da Fasa [Fundação de Assistência Social de Anápolis] no estado de Goiás começou inicialmente com R$ 31 milhões, só de aditivos foram R$ 111 milhões, o final dele, foi para R$ 141 milhões”, disse ao informar o montante dos valores contratados e os termos aditivos das nove OSs que operam em Goiás: “Todas as OSs lá [somados o montante], o valor inicial era de R$ 385 milhões. Só de aditivo foi quase R$ 1 bilhão, foi R$ 994 milhões, ou seja, pode acontecer aqui? Evidentemente pois já acontece em várias cidades.”, afirmou.
No Distrito Federal
Um pronunciamento realizado pelo deputado distrital, Bispo Renato Andrade, no plenário da CLDF, reforça a necessidade de cautela por parte de Rollemberg, dos parlamentares e da população do DF em relação às OSs. Um deles, sobre a demonstração que as Organizações Sociais, podem não ser tão eficientes quanto se quer fazer pensar ao observar uma matéria de Correio Braziliense que informa “Goiânia terceirizou os quatro maiores hospitais da cidade. Apenas um apresentou melhora nos indicadores de qualidade”.
No discurso Bispo Renato recorreu ainda a uma entrevista ao Correio Braziliense concedida por Graziele Custódio, diretora do Centro Brasileiro de Estudos da Saúde.
Em entrevista ao Correio Braziliense, Grazielle Custódio, diretora nacional do Centro Brasileiro de Estudos da Saúde, defende que o modelo proposto pelo governador Rollemberg “não tem nada de novo e já é usado em vários estados brasileiros. O histórico nos faz concluir que a maioria das cidades apresentaram reflexos negativos no atendimento. Poucos indicadores de qualidade melhoraram nos locais onde essa gestão foi implantada”. Em termos de economicidade, a especialista alerta que “com base nas cidades onde foi implantado, em média, os governos passaram a gastar três vezes mais e sem o retorno esperado. Os contratos, com o tempo, exigiram ajustes que pesaram nos cofres públicos”. E, por fim, a diretora do Centro Brasileiro de Estudos da Saúde, rechaçando por completo a desastrosa proposta do governador Rollemberg, adverte que “essa alternativa não é eficiente. É um dilema que outras cidades passaram e, só depois, perceberam o quão importante é a valorização dos serviços públicos. O calcanhar de aquiles da saúde do DF é a atenção primária, que não opera bem. Cerca de 70% dos problemas são resolvidos aí. Quando o programa Saúde da Família funcionava, a saúde pública era melhor”.
Saúde Suplementar precisa de aprovação da CLDF?
Um discurso para justificar as OSs começa a ficar recorrente no DF, as Organizações Sociais podem vir a atender demandas da Saúde Suplementar, após deliberação do Conselho de Saúde. No entanto, como bem lembrou o ex-secretário de Saúde, Fábio Gondim, diversas empresas e instituições já atuam nesse segmento, sem prévia autorização da CLDF.
Ao menos é o que deu a entender o ex-secretário de Saúde, Fábio Gondim, que em entrevista para matéria de Política Distrital intitulada ‘Rollemberg as Organizações Sociais e a faca de dois gumes’ (nov/2015), afirmou: “São contratações vinculadas à Saúde suplementar, previstas na legislação que portanto não configuram um processo de gestão por meio de Organizações Sociais”.
Isso ao se referir a parcerias em curso entre a SES-DF e empresas. Na ocasião Gondim observou haver, ao menos três instituições que atuam no DF na Saúde do DF para atender demandas ligada à aquisição de aceleradores linerares em as citou: Hospital Sírio Libanês, Instituto de Radiologia (IRT) e Santa Lúcia.
Sob essa ótica, qual a necessidade das OSs?
Alertas
Os Alertas existem sejam nas experiências com OSs no DF e em diversos estados brasileiros. Na cidade, Rollemberg depende dos deputados distritais para poder implementar a gestão por meio das OSs, mas, ao que parece até mesmo ao Legislativo o governo tem se furtado a fazer um debate que justifique tal iniciativa.
O GDF também ignora as diretrizes estipuladas pelo Controle Social, que representa o Estado, os servidores e os usuários da Saúde. Mais que isso, o Governador, ignora, pareceres e recomendações do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), do Tribunal de Contas do DF (TCDF) ou do Ministério Público de Contas do DF (MPC-DF). Mais que isso, Rollemberg ignora até mesmo que a única referência em OSs que atua no DF, o Hospital da Criança, sob gestão do Instituto do Câncer e Pediatria Especializada (Icipe), responde a ação civil pública representada pelo MPDFT.
